Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já iniciou os ajustes necessários para a adequação ao tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, e estará em constante avaliação e compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assim, foi criado o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), por meio da Resolução nº30/2021-PGJ, de 29 de julho de 2021, que definiu as atribuições do colegiado, bem como do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Encarregado, bem como os integrantes do Comitê foram designados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos das Portarias PGJ nº 2825, de 29/07/2021 e nº 3148, de 24/08/21, respectivamente.