Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Objetivo 
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece maior proteção aos dados pessoais, pois garante ao cidadão direitos que resguardam a utilização de suas informações junto a empresas privadas e órgãos públicos, que passarão a ter o devido tratamento, por meio dos princípios e regras que devem ser devidamente observadas. Assim, algumas informações como nome completo, endereço, telefone, dados bancários, dentre outras, devem ser mantidas unicamente para cumprir sua finalidade, pelas as razões e pelo tempo pré-estabelecido, vedado o compartilhamento sem seu consentimento, possibilitando inclusive sua exclusão. dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. 

Abrangência 
Os dados pessoais referem-se à pessoa natural identificada ou identificável, que é considerada “titular” dos dados. Vale para dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços. 

Exceção 
A LGPD  não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos ou acadêmicos ou mesmo realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais. Por fim, também não se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional (art. 4º da LGPD).