Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

DAEX Portal das Fundações

Orientações para a prestação de contas

Para prestar contas por intermédio do novo sistema, é imprescindível que as entidades leiam o Manual Básico do Sistema Informatizado para Prestações de Contas das Fundações e Entidades de Interesse Social (SIPREC). Nele constam as especificações de operabilidade, os documentos necessários e os respectivos formatos para anexação ao sistema digital, também elencados abaixo:

Ata do Conselho Curador em formato PDF;
Ata do Conselho Fiscal em formato PDF;
Estatuto atualizado em formato PDF;
Arquivo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no formato TXT;
Vinculação do plano de contas da fundação ao plano de contas referencial do SPED, conforme:
- o registro 0000 – campo 23 – que deve ser preenchido com o valor 5;
- o cadastro do registro I051;
Saldo final da demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) do ano-base, escriturado no registro J210 do SPED;
Saldo final da DMPL do exercício anterior, escriturado no registro C155 do SPED;
Recibo de entrega do SPED;
Saldo inicial do patrimônio social do ano-base, escriturado no registro J100 do SPED;
Extratos bancários referentes ao mês 12 do ano-base, no formato OFX;
Caso haja necessidade, elabore sua conciliação bancária para, posteriormente, registrá-la no Portal da Fundações;
Conciliações bancárias – caso haja necessidade destas, deverão ser elaboradas previamente e depois registradas no Portal das Fundações;
Demonstrativo de fluxo de caixa (DFC), registrado no SPED no formato RTF;
Arquivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) no formato DEC;
Relatório de atividades em formato PDF;
Notas explicativas das demonstrações contábeis em formato PDF;
Certificado de regularidade do FGTS (CRF) em formato PDF;
Certificado de regularidade fiscal da Receita Federal em formato PDF;
Atestado de regularidade emitido pelo Ministério Público do estado de origem fundação (obrigatório para filiais que operem em MS) em formato PDF;
Parecer de auditoria externa (opcional) em formato PDF; e
Convênios e Certificados de Regularidade (opcional).

De posse de todos os documentos e arquivos citados acima, a fundação deverá seguir as instruções contidas no Manual Básico do SIPREC.

Downloads:

Resolução nº 8/2023-PGJ, de 23 de março de 2023

Manual Básico do SIPREC

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