Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

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Inspeções em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares - Res. 279/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 279/2023
Resolução nº 1/2025-CPJ - Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, nas formas concentrada e difusa.
Cronograma de Preenchimento
Resolução CNMP nº 20/2007 (revogada a partir de 10/06/2024)
Manual do Usuário

Pedido e utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público - Res. 36/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 36/2009
Manual do Relatório de Interceptação Telefônica 1
Manual do Relatório de Interceptação Telefônica 2

Inspeções em estabelecimentos penais - Res. 277/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 277/2023
Cronograma de Preenchimento
Resolução Conjunta nº 1/2025-PGJ/CGMP/CAOCRIM - Dispõe sobre o registro das visitas mensais às unidades prisionais, previstas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de  1984, e da semestral, conforme disposto nos arts. 11 e 17 da Resolução nº 277, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho  Nacional do Ministério Público.
Nota Técnica n° 1/2019 - CSP - Capacidade e Ocupação
Nota Técnica n° 2/2019 - CSP - Classificação dos Tipos de Trabalho
Nota Técnica n° 1/2020 - CSP - Assistência à Educação

Inspeção em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade - Res. 321/CNMP                                                                 Resolução nº 321/CNMP, de 24.6.2025, publicada em 19.12.2025 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do MP.
Resolução CNMP nº 67/2011 - (Revogada pela Res. 321/CNMP)

Inspeção aos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar - Res. 293/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 293/2024
Recomendação CNMP nº 76/2020

Inspeção nas instituições de longa permanência para idosos - Res. 154/CNMP                                                                INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2025-CGMP/MS, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Resolução CNMP nº 154/2016
Manual de Atuação Funcional - O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos

Inspeções junto as unidades executoras dos programas municipais/distritais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional - Res. 204/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 204/2019

Inspeção nas instituições que prestem serviços de acolhimento de pessoas com deficiência - Res. 228/CNMP                                                                Resolução CNMP nº 228/2021
Instrução Normativa nº 01/2022/CGMP/MS

Inspeção em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua - Rec. nº 60/CNMP                                                                Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua
Instrução Normativa nº 02/CGMP/2019
Recomendação CNMP nº 60/2017

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