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04/04/2023

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

  • Descrição:

    Módulo 1 - Aspectos introdutórios do ANPP Antonio Henrique Graciano Suxberger;
    Módulo 2 - Histórico da nova resolução e as recomendações Renata Ruth Fernandes de Goya Marinho
    Módulo 3 - Do objeto e dos requisitos Ronaldo Vieira Francisco
    Módulo 4 - Procedimento - noções genéricas Thiago Barile Galvão de França
    Módulo 5 - Execução do ANPP Candy Hiroki Cruz Marques Moreira
    Módulo 6 - APPCRIM e o ANPP Mauro Guilherme Messias dos Santos
    Para mais informações, acesse:

    https://escola.mpms.mp.br/curso/143-acordo-de-naopersecucao-penal.html.