Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

CRE-Criminais

• 07/12/2021

  STJ provê REsp do MPMS e fixa regime fechado por circunstância judicial desfavorável

  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.852.849/MS, interposto pelo Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, titular da 22ª Procuradoria de Justiça Criminal, reformando acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para o fim de impor ao recorrido o regime inicial fechado....

• 27/09/2021

  STJ reafirma: ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura estupro de vulnerável consumado

  Dimana dos autos que o recorrido E.P.F. foi denunciado e condenado em primeira instância pela prática do delito de estupro de vulnerável, em concurso material de crimes e em continuidade delitiva, perpetrado contra as crianças E.V.T.G. e E.V.P.G., que contavam, respectivamente, com 11 e 8 anos de idade ao tempo dos fatos. Leia mais...