Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

CRE-Criminais

• 04/08/2022

  STJ provê Resp e restabelece sentença condenatória pela prática do delito de estupro de vulnerável em sua forma consumada

  O Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça Criminal, em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal nos autos do Recurso de Apelação Criminal nº 0001091-95.2014.8.12.0044.

• 05/07/2022

  Segundo o STJ, toque lascivo em menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.854.761/MS (2019/0382375-0), interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, de titularidade da Procuradora de Justiça...