Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

CRE-Criminais

• 12/07/2024

  STJ dá provimento ao Resp do MPMS, afastando a necessidade de audiência de justificação para homologação da falta disciplinar de natureza grave apurada em PAD

  O Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso Sul, por intermédio da 22ª Procuradora de Justiça Criminal Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, para afastar a preliminar de nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça e determinar...

• 01/04/2024

  Ao prover recurso do MPMS, STJ confirma que a prática de ato libidinoso com criança configura o delito de estupro de vulnerável em sua forma consumada

  No processo, vislumbra-se que a inicial acusatória foi oferecida pelo MPE, por meio do Promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos, em desfavor de H. F. da C., por ter perpetrado, no ano de 2011, condutas lascivas diversas da conjunção carnal contra a vítima S. R. G., de apenas 8 anos de idade à época dos fatos...leia mais