STJ conhece Agravo e provê Recurso Especial do MPMS, por entender que a revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação
No Agravo em Recurso Especial 14228/MS, interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Relator, Min. Jorge Mussi, reformou acórdão da Seção Câmara Criminal do TJMS a fim de restaurar a sentença condenatória.
C. C. S. foi denunciado e condenado por infringir o art. 33, caput, da Lei de Drogas c/c o art. 29 do CP, porque contratou uma pessoa para transportar 54.945 kg de maconha.
Contudo, a Seção Criminal do TJMS, em sede de revisão criminal interposta pelo condenado, reformou a sentença de primeiro grau, absolvendo-o com base no princípio in dubio pro reo.
A 12ª Procuradoria de Justiça interpôs recurso especial, o qual teve negado seu seguimento pelo Vice-Presidente do TJMS.
Por conseguinte, foi interposto agravo, que, após o parecer favorável do Ministério Público Federal, foi conhecido e o recurso especial provido em decisão monocrática do Min. Jorge Mussi.
Na decisão, registrou o Ministro Relator que “a Revisão Criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada ante a prevalência em sede penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal; para que seja acolhida, há verdadeira inversão do ônus probandi, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que no caso não ocorreu”.
Desta decisão, a defesa interpôs agravo regimental, que, por unanimidade, foi improvido pela 5ª Turma do STJ. Essa decisão transitou em julgado no dia 19.08.2013, e o inteiro teor de ambas as decisões podem ser acessadas nos links:
