No Recurso Especial 1430131/MS, interposto pelo Ministério Público Estadual, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da Minª. Regina Helena Costa, cassou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS a fim de restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que considerou a data do efetivo ingresso no regime semiaberto, para progressão ao regime aberto.
N. D. S. interpôs Agravo de Execução Penal em face da decisão de 1º grau que indeferiu pedido de progressão de regime per saltum, sob o entendimento segundo o qual essa benesse deve levar em conta o dia do efetivo ingresso do apenado no respectivo regime de cumprimento da pena.
A 2ª Câmara Criminal do TJMS reformou a decisão para estabelecer o regime prisional aberto.
Assim é que a 12ª Procuradoria de Justiça Criminal interpôs Recurso Especial, sustentando que o Tribunal a quo incorreu em contrariedade ao art. 112 da Lei de Execução Penal, pois o sistema progressivo de execução de pena não permite que o acusado passe diretamente do regime fechado para o aberto, consoante jurisprudência sedimentada no enunciado Sumular n. 491 do STJ.
Após o parecer favorável do Ministério Público Federal, o Recurso foi provido em decisão monocrática da Minª. Regina Helena Costa, que concluiu o seguinte: “No caso dos autos, o Tribunal de origem, entendendo que a progressão para o regime aberto deve ser calculada com base no dia em que o Apenado atingiu o direito a progredir para o semiaberto (em 01.01.2012) e não em data do seu efetivo ingresso no modo prisional intermediário (em 27.06.2012), decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, devendo, portanto, ser cassado o acórdão recorrido”.
Irresignada, a defesa interpôs Agravo Regimental que, por unanimidade, foi improvido pela 5ª Turma do STJ e cuja decisão transitou em julgado em 02/10/2014.
Eis os links das decisões do STJ:
