O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) lançaram quinta-feira (9/7/2015), às 9h, o sistema que vai facilitar o acesso ao cartão de estacionamento para vagas de idosos e pessoas com deficiências, em coletiva à imprensa no auditório do prédio das Promotorias de Justiça, na Rua da Paz, n° 134. Com o objetivo focado na moralização dos direitos dessas pessoas, diversas autoridades se uniram para fechar o cerco contra ocupantes irregulares de vagas destinadas a essa parcela da população em estacionamentos públicos e privados de Campo Grande.
Em Mato Grosso do Sul, segundo dados do Detran, há 146.454 condutores com mais de 60 anos e 69.856 condutores com alguma deficiência. Têm direito ao cartão do idoso pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que sejam condutores ou passageiros de veículos automotores. Têm direito ao cartão de deficiente pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membros(s) inferior(es); com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente da incapacidade mental; com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento, inclusive as com deficiência temporária, mediante solicitação médica (casos em que o laudo deverá apresentar o tempo para isenção); e com deficiência visual.
Com esse sistema, que vai funcionar em todas as agências do Detran-MS, além de na sede da Agetran e na Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Campo Grande, o cartão passa a ser emitido na hora. As pessoas com deficiências e idosos que ainda não dispõem do cartão podem iniciar o processo de obtenção do mesmo pela internet, nos “sites” da Agetran (www.agetran.ms.gov.br) e do Detran (www.detran.ms.gov.br), por meio de um “link”, onde o usuário preenche seus dados e imprime o formulário. Com esse formulário, documentos pessoais e laudo que comprove a deficiência, o usuário vai até uma agência do Detran e retira seu cartão de estacionamento.
Nos últimos dias, técnicos do Detran, da Agetran, do Batalhão de Polícia Militar de Trânsito (BPTran), da Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Campo Grande e supermercadistas passaram por capacitação para trabalhar com o novo sistema. São cerca de 540 funcionários dos estabelecimentos supermercadistas, “shoppings” e demais empresas que participam da Campanha de Conscientização “Essa Vaga é Muito Especial”, deflagrada em setembro do ano passado pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos, titular da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, após várias denúncias sobre o uso irregular de vagas nos estacionamentos da Capital.
2ª fase
"Estamos na 2ª fase da Campanha de Conscientização 'Essa Vaga é Muito Especial' e aguardamos a adesão de novos estabelecimentos, porque é uma campanha benéfica para todos os envolvidos", destacou a Promotora de Justiça Jaceguara Passos, que, durante o evento, agradeceu o apoio que vem recebendo por esse trabalho à imprensa e aos parceiros, órgãos públicos e privados (supermercados, "shoppings" e empresas)”.
A Promotora de Justiça fez uma retrospectiva da Campanha, sobre as políticas de acessibilidade no que concerne à garantia de direitos das vagas especiais destinadas às Pessoas com Deficiências (PCD) e Idosos, tanto em ambiente externos (ruas) como internos (estabelecimentos comerciais) e de transporte público, assentos e demais adequações necessárias para o transporte seguro. Participou de várias reuniões com representantes da Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS), supermercadistas, lojistas, “shoppings”, Agetran e Detran para tratar dessa iniciativa.
A Promotora Jaceguara também lembrou de denúncias recebidas pela 67ª Promotoria de Justiça, de que pessoas com deficiências vêm encontrando dificuldades de acessibilidade em Campo Grande. Um desses problemas está relacionado com vagas em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, geralmente ocupadas por pessoas que não têm em seus automóveis o cartão expedido pela Agetran que permite deixar seus veículos ali enquanto efetuam suas compras nos supermercados.
Ainda, reconheceu que falta muita sensibilidade da população com relação à acessibilidade das pessoas que realmente necessitam dessas vagas especiais. Por isso, desde o lançamento da Campanha, vem trabalhando para definir responsabilidades compartilhadas e ações individuais com relação à acessibilidade.
Parte educativa
A partir de sexta-feira (10/7), até o dia 30 de julho, entrará em prática a parte educativa, com orientação aos condutores sobre o respeito às vagas especiais. No dia 31 de julho, inicia a fiscalização com multas aos infratores. A autuação para esse tipo de infração é de 3 pontos na CNH, R$ 53,20 e o veículo pode ser removido para o pátio do Detran.
A previsão é que, a partir do dia 31 de julho, os agentes da Agetran e o BPTran façam a fiscalização e autuação dos infratores “in loco”. A Diretora-Presidente da Agetran, Elizabeth Felix da Silva Carvalho, acredita que é importante enfocar a parte educativa para posterior aplicação de multas. "É bom divulgarmos o máximo possível para depois autuarmos. Estamos e vamos continuar trabalhando firme e com eficiência na educação, fiscalização e até remoção dos veículos, se necessário, para que essas vagas sejam garantidas, conforme a lei", explicou a diretora-presidente.
A fiscalização aos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais ainda contará com a participação da Guarda Municipal de Campo Grande, além da Agetran, do Detran e do BPTran.
Parceria
A parceria entre a Agetran, o Detran e estabelecimentos privados para fiscalizar as vagas especiais dentro dos estacionamentos, com a finalidade de garantir o que está previsto na legislação de trânsito, foi firmada no dia 27 de maio/2015, quando assinaram o Termo de Cooperação Mútua com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS). Desde então os estabelecimentos iniciaram a parte de engenharia, para se adequarem quanto à sinalização vertical e horizontal correta das vagas, destinando ao menos 2% delas para pessoas com deficiências e 5% aos idosos.
São parceiros nessa campanha: Shopping Norte Sul, AMAS, Assaí, Supermercado Gaúcho (Luiz Tadeu Gaedick), Barcelona Comércio Varejista Atacadista Ltda, Fort Atacadista, Supermercados Comper, Pires e Cia Ltda, Mercado Veratti Ltda, Supermercado Duarte, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe/MS), Wall Mart Brasil, Atacadão S/A, Cia Brasileira de Distribuição (Extra), Maxxi Atacado, Pão de Açúcar e Universidade Católica Dom Bosco.
Mesa
A mesa de trabalhos foi composta por: a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos; o Prefeito Municipal Gilmar Olarte; a Diretora-Presidente da Agetran, Elizabeth Felix da Silva Carvalho; o Chefe de Gabinete da Prefeitura e Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA), Valtermir Alves de Brito; a Diretora de Educação de Trânsito do Detran/MS, Marlene Nogueira Rondon, representando o Diretor-Presidente do Detran, Gerson Claro Dino; o Major PM Franco Alan, Subcomandante do 17º Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN); e o Comandante da Guarda Municipal de Campo Grande, Lourenço Gaidarji.
Regras para o Cartão do Idoso
- o Cartão do Idoso tem validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado nas vagas sinalizadas com a inscrição "idosos";
- precisa ser renovado a cada cinco anos;
- apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;
- só pode ser utilizado pelo titular;
- por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão;
- o titular poderá utilizar o Cartão do Idoso em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
- não isenta pagamento em vagas sinalizadas como pagas (ex. Zona Azul) em outras cidades, apenas no município que o interessado reside;
- também deve ser utilizados nas vagas sinalizadas em locais privados como “shoppings”, supermercados, bancos, etc.;
- em caso de perda, roubo ou furto do Cartão do Idoso, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência, onde deverá constar o ocorrido com o cartão.
Fotos: Thayssa Maluff de Mello/MPMS
Veja os destaques do evento:
Foto 1; Foto 2; Foto 3; Foto 4; Foto 5; Foto 6; Foto 7; Foto 8
