O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, com atribuições na área do Patrimônio Histórico e Cultural, formalizou na quarta-feira (15/7), juntamente com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800434-98.2014.8.12.0019, acordo judicial a fim de garantir a restauração e preservação do antigo prédio do 4º Batalhão da Polícia Militar de Ponta Porã, também conhecido como “Castelinho”, tombado por meio do Decreto Estadual n. 12.521/2008.
Segundo o Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, “a restauração e a revitalização do antigo prédio do 4° Batalhão da Polícia Militar de Ponta Porã, em consonância com as orientações emanadas pela Política Nacional de Preservação de Sítios Históricos, contidas nos documentos do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, contribuirá para o fortalecimento da identidade cultural sul-mato-grossense”.
Como forma de se evitar a execução de multa diária fixada em decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã e também garantir maior flexibilização dos prazos para o desenvolvimento das atividades de restauração do prédio histórico, o Estado de Mato Grosso do Sul formalizou acordo judicial, comprometendo-se, de forma imediata, a providenciar a limpeza do local e, no prazo de noventa dias, o isolamento e escoramento da edificação, trabalho este a ser supervisionado pela Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação (SECTEI). Após esse período, o Estado de Mato Grosso Sul finalizará o projeto técnico de restauração da edificação até março de 2016, iniciando-se a execução do projeto a partir do mês de julho daquele mesmo ano, período este necessário para se viabilizar captação de recursos, reordenação do orçamento e formalização de equipe técnica apta a realizar a restauração do bem tombado.
Segundo o Secretário Estadual de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação, Athayde Nery de Freitas Júnior, já no dia 24 de julho próximo será realizada visita técnica à edificação tombada a fim de iniciar o levantamento visando especialmente à execução das medidas emergenciais a fim de minimizar os efeitos do estado de abandono do imóvel.
Como medida compensatória pelos danos materiais e morais coletivos sofridos em especial pela sociedade ponta-poranense, decorrentes da falta de preservação do imóvel ao longo de vários anos, que acarretou sua quase completa destruição, o Estado de Mato Grosso do Sul comprometeu-se a inventariar, a partir de julho de 2017, os sítios históricos das Estações Ferroviárias e seus respectivos entornos pertencentes à antiga Rede Ferroviária Federal localizadas no município de Ponta Porã, denominadas General Rondon, Santa Virgínia e Ponta Porã, todas inauguradas em 19/4/1953 e tombadas pela Lei Estadual n. 1.735/1997.
A partir desse inventário inicial, o Estado deverá formalizar projeto técnico a fim de definir diretrizes urbanísticas gerais visando à conservação e preservação desses locais especialmente protegidos, disponibilizando-o para consulta, preferencialmente em sítio da rede mundial de computadores, a todos os interessados que necessitem executar obras no local (pintura; reparos, restauração etc.). Durante a realização deste trabalho, o Estado elaborará cartilha informativa acerca das restrições ao direito de propriedade advindas do tombamento das áreas objeto do acordo, esclarecendo à população a importância em se preservar o patrimônio histórico e cultural representado pelos bens tombados para as futuras gerações.
Acordou-se ainda que será realizado neste período seminário sobre tema relativo à proteção de bens históricos e culturais de modo a possibilitar ampla participação da população, especialmente dos proprietários atingidos pelas restrições urbanísticas advindas do tombamento da área. Finalmente, após a execução das medidas compensatórias, o Estado de Mato Grosso do Sul promoverá a fiscalização dos imóveis tombados, em conjunto com o município de Ponta Porã, de modo a garantir que os responsáveis por eventual infração à Lei Estadual n. 1.735/1997 sejam responsabilizados pelos danos porventura ocasionados.
Durante a formalização do acordo discutido, em reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça de Ponta Porã, aventou-se pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Porã, Marcelino Nunes de Oliveira, a conquista que esse acordo representa para a história de Mato Grosso do Sul, havendo planos inclusive para que no local seja instalado o primeiro museu público da Fronteira, onde se reunirão diversas peças de significativo valor histórico da região, propiciando às novas gerações o acesso a elementos importantíssimos da história e da cultura da região fronteiriça.
Participaram da assinatura do acordo o Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves; a Assessora Jurídica da SECTEI, Carine Beatriz Giaretta; o Procurador do Estado, Fábio Hilário Martinez de Oliveira; os vereadores Carlos Alexandre Bordão e Hugo Roberto Gonçalves da Costa; o Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação de Mato Grosso do Sul, Athayde Nery de Freitas Júnior; o Presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Porã, Marcelino Nunes de Oliveira; a engenheira Edna Shinkawa Nunes de Oliveira, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL); e o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Ponta Porã, João Batista Sandri.
História
O Castelinho é palco importante da cultura e da história de Ponta Porã e de Mato Grosso do Sul. Foi projetado na década de 1920 para ser utilizado como base governamental na fronteira e sua construção durou quatro anos (1926 a 1930). Foi erguido próximo à antiga estação Noroeste do Brasil com recursos federais e contribuições sólidas da Companhia Matte Larangeira.
Entre os anos de 1943 e 1946, o prédio serviu de sede do governo do Território de Ponta Porã, criado no governo do então Presidente Getúlio Vargas quando o mesmo instituiu a política de Território Federal no Brasil, sendo o governador o militar Ramiro Noronha.
No fim dos anos 1940, o local passou a abrigar a cadeia pública e, por décadas seguidas, foi quartel da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar. Já no final da década de 1990, a corporação foi transferida e instalada em novo prédio em Ponta Porã. Desde então o Castelinho ficou sem função.
Na foto de capa o prédio "Castelinho"
Na foto interna, as autoridades que participaram da assinatura do acordo
