O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e diversos segmentos governamentais e civis de Campo Grande, participaram na sexta-feira (10/7) da segunda reunião para tratar da segurança no entorno das escolas, praças, terminais de ônibus e demais áreas de uso comum.
A reunião foi presidida pelo Promotor de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche, que relembrou que foi instaurado Procedimento Administrativo mediante fatos trazidos a seu conhecimento por ofício subscrito pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja.
O Promotor explicou ainda itens que foram tratados na reunião anterior, como a aplicação do ProCEVE (Programa para Conciliação e Prevenção da Violência e da Evasão Escolar), devendo o gestor/coordenador, por intermédio das respectivas Secretarias de Educação e do Sinepe (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul), desenvolver campanhas de conscientização para pais, professores e alunos bem como ações pedagógicas a serem inseridas no cotidiano escolar.
Além disso, devem ser criadas ações pedagógicas a serem inseridas no cotidiano escolar contra o uso de "narguilé", drogas lícitas e ilícitas, armas, artefatos ou qualquer instrumento ou produto para fins ilícitos, ou que possam causar dano à pessoa ou ao patrimônio alheio, sem autorização, estando ou não em horário escolar.
Na reunião também foi discutido que, no entorno escolar, a Polícia Militar e a Guarda Municipal apresentarão plano de ação de ronda ostensiva e a efetiva execução, preferencialmente nos horários de entrada e saída de alunos, a partir do retorno das aulas do segundo semestre de 2015.
Sobre a fiscalização, permaneceu que o município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), da Guarda Municipal e da Polícia Militar e Civil, fiscalizará e autuará estabelecimentos que comercializem produtos que possam causar dependência física ou psíquica instalados nas imediações das escolas.
O aluno em situação irregular será encaminhado à respectiva gestão escolar, que imediatamente exigirá a presença dos pais ou responsáveis, e a reparação do dano, quando for o caso, nos termos do art. 1.634 do Código Civil.
As medidas discutidas no encontro e lavradas num documento que visa firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) aplicam-se ao percurso residencial-escolar do aluno, inclusive no interior dos coletivos e terminais de transbordo. O documento estabelece também que a gestão escolar deverá nortear-se pelo seu regimento, cientificando sobre a responsabilidade administrativa, civil ou penal dos pais ou responsáveis e alunos. Em qualquer caso, a execução será acompanhada e monitorada pelos agentes municipais e estaduais que atuaram na abordagem, incumbindo aos pais ou responsáveis apresentar à gestão escolar comprovante do cumprimento.
As ações acordadas têm o intuito de atender o princípio da proteção integral da criança e do adolescente na forma do art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com observância do art. 6º do mesmo estatuto.
Para finalizar, uma nova reunião foi agendada para o dia 19 de agosto deste ano, com o intuito de realinhar os assuntos tratados e atingir o objetivo de firmar o TAC.
Estavam presentes na reunião o Tenente-Coronel Solon Rodrigues, representando o Comando-Geral da Polícia Militar; o Tenente-Coronel Renato Tolentino, Comandante do BPTran; o Comandante da Guarda Municipal, Lourenço Gaidarji; o representante do Consórcio Guaicurus, Robson Luis Strengari; o representante da Secretaria Municipal de Educação, José Florêncio Melo Irmão; a representante da Secretaria de Estado de Educação, Evennis Ennis; as representantes do Conselho Tutelar Norte, Ana Paula Costa Morilhas e Laís Caroline Barreto; o representante do Conselho Tutelar Sul, Benedito Carlos da Silva Filho; a representante do Conselho Tutelar Centro, Gisnaide Enica Cano; a representante do Shopping Campo Grande, Advogada Regina Paes Barbosa; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja; o representante da Semadur, Antonio Celso da Costa, dentre outras autoridades.
Na foto o Promotor de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche presidindo a reunião
Na foto os participantes do encontro
Créditos - foto: Ana Paula Leite/ Jornalista - Assecom MPMS
