O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos nesta sexta-feira (11/9). O Ministério Público do Estado do Sul conta com várias Promotorias de Justiça atuando nessa área tanto em Campo Grande (MS) como nos demais municípios do Estado.
Sancionada em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078 veio reforçar ainda mais os direitos já assegurados pela Constituição. O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos fundamentais do consumidor reconhecidos internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). A partir dele, cresce a cada dia o nível de consciência dos consumidores no Brasil.
Além das Promotorias de Justiça, o Ministério Público Estadual conta ainda com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, que dá suporte a essas Promotorias de Justiça para atuarem de forma clara e objetiva nos procedimentos que envolvem relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.
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