O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Fernando Martins Zaupa, do Patrimônio Público e Social, e Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, do Meio Ambiente, ingressaram nesta terça-feira (15/9) com uma ação cautelar, em face da empresa CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA, para que esta retome as atividades de limpeza e coleta de lixo, em todo o município de Campo Grande (MS).
Os Promotores apontam, por fotografias tiradas “in loco” e diversas reportagens, a crítica situação da falta da coleta dos resíduos sólidos no município, informando os patentes riscos à saúde e segurança das pessoas, bem como de danos irreversíveis ao meio ambiente.
Destacam que a legislação não permite interrupção abrupta e total do serviço, considerado essencial e fundamental à saúde e ao convívio dos cidadãos.
Citam que, na reunião ocorrida no dia anterior (14/9), no Tribunal de Justiça, via Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJMS, um acordo se mostrou infrutífero em razão de a concessionária SOLURB não aceitar os termos propostos pelo Ministério Público Estadual.
Na ação é pedida a intimação do Município de Campo Grande e da AGEREG (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).
Por fim, além do requerimento para a empresa imediatamente voltar a desenvolver o serviço de limpeza e coleta de resíduos sólidos, de forma contínua e ampla, em todo o município de Campo Grande, os Promotores informam que poderão ser interpostas medidas judiciais e administrativas visando responsabilização civil e criminal dos infratores.
Foto: www.msnoticias.com.br
