O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, participou na terça-feira (27/10) da XVIII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em Brasília/DF.

O encontro teve como objetivo discutir assuntos de interesse da classe em âmbito nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/15, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann; os Projetos de Lei (PLs) 2646 e 2647/2015, que dispõem sobre os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente; e ainda o PL 3123/2015 e a PEC 139/2015, que em síntese versam sobre pacotes do governo.

Ainda na terça, foi discutida a PEC 505/2010 e outras apensadas a ela. A proposta altera artigos da Constituição para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. O calendário de fim de ano e outros assuntos gerais completaram a pauta do encontro.

 

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