Na sexta-feira (23/10) foi lançado, em Ponta Porã, o início da execução do projeto binacional “Motociclista legal respeita a Lei, nos dois lados da fronteira”, integrado por diversas autoridades brasileiras e paraguaias ligadas direta e indiretamente à coordenação, educação e fiscalização do trânsito na região.
Segundo dados obtidos durante a tramitação do Inquérito Civil nº 29/2014 – instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã em março de 2014 visando apurar a omissão das autoridades de trânsito em fiscalizar a observância das regras estabelecidas pela Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) pelos condutores de veículos automotores, especialmente motocicletas –, Mato Grosso do Sul é o 7° estado no “ranking” nacional de mortes por acidente de moto. O estado está ainda com quase o dobro da média nacional de taxa de mortalidade: 11,3 para cada 100 mil habitantes. No Brasil o índice é de 6,3 mortes por 100 mil habitantes.
Além disso, nos últimos seis anos, acidentes com motos foram responsáveis pelo crescimento de 115% das internações hospitalares no SUS em Mato Grosso do Sul. Foram mais de 1.000 internações em 2014, representando gasto de R$ 1,2 milhão. De 2008 a 2013, o número de internações devido a acidentes de transporte terrestre aumentou 72,4%. Em 2013, o SUS registrou 170.805 internações por acidentes de trânsito e R$ 231 milhões foram gastos no atendimento às vitimas.
Ainda segundo levantamento realizado durante a investigação, desse total de internações, 88.682 foram decorrentes de motos, o que gerou um custo ao SUS de R$ 114 milhões – crescimento de 170,8% em relação a 2008. Esse valor não inclui custos com reabilitação, medicação e o impacto em outras áreas da saúde.
Na região de fronteira de Ponta Porã, essa realidade é ainda mais dramática em razão da conurbação existente com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, o que acaba onerando ainda mais a rede pública municipal de saúde diante da grande quantidade de brasileiros residentes na República do Paraguai, paraguaios residentes no Brasil e ainda paraguaios residentes em seu país de origem em situação de emergência que procuram atendimento no SUS.
Com relação à segurança pública, segundo dados da Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponta Porã, as motocicletas sem identificação que trafegam na região são muito utilizadas por criminosos para a prática de diversos crimes, especialmente contra o patrimônio e homicídios. E assim o são porque não ostentam placas, dificultando a elucidação dos crimes e gerando impunidade dos criminosos.
Diante desses dados, o projeto “Motociclista legal respeita a Lei nos dois lados da fronteira”, desenvolvido pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, busca enfrentar essa triste realidade na fronteira do município incluindo-se aí as cidades de Antônio João e Aral Moreira, integrantes da comarca) e sua vizinha Pedro Juan Caballero, capital do Departamento de Amambay, no Paraguai, em que boa parte da população, por não cumprir com as regras de trânsito para circulação de motociclistas, acaba tornando-se vítima de gravíssimos acidentes de trânsito e de ações criminosas praticadas por bandidos mediante a utilização de motos irregulares.
O foco do projeto é sensibilizar a população até maio de 2016 acerca da importância em se respeitar a legislação de trânsito para circulação de motociclistas, especialmente com relação ao registro obrigatório do veículo no órgão de trânsito; à utilização de placas de identificação; à devida habilitação do condutor; à utilização do capacete; ao respeito ao limite de apenas duas pessoas por motocicleta e à proibição de crianças menores de sete anos serem conduzidas em motocicletas.
Durante esta primeira etapa do projeto, serão realizadas diversas operações de trânsito educativas, tanto pelas autoridades de trânsito brasileiras, quanto paraguaias, bem como o desenvolvimento de atividades pedagógicas relacionadas ao objeto da campanha nas redes municipal e estadual de educação. Simultaneamente a estas ações, haverá uma pesada campanha publicitária nas redes sociais com imagens de acidentes e depoimento de pessoas neles envolvidos, de modo que a triste realidade existente na região possa sensibilizar aqueles que relutam em cumprir as regras de trânsito.
Para o final da primeira fase do projeto, haverá, no mês de maio de 2016, a realização de um seminário multidisciplinar voltado ao tema desenvolvido durante a campanha, a fim de propiciar uma análise crítica às autoridades e comunidade acadêmica local acerca das legislações de trânsito brasileira e paraguaia; medicina do trânsito; gestão da saúde pública e trânsito; legislação migratória e circulação de veículos no âmbito do MERCOSUL; regramento aduaneiro e circulação de veículos em região fronteiriça, entre outros temas relacionados ao desenvolvimento do projeto.
Finalmente, a partir de maio de 2016, as autoridades de trânsito programarão uma rotina de fiscalização rigorosa de modo que aqueles condutores que não tenham se adequado à legislação durante o período de conscientização sejam devidamente responsabilizados. Essa etapa deverá se estender até final de 2017.
O projeto “Motociclista legal respeita a Lei nos dois lados da fronteira” é realizado e apoiado pelas seguintes instituições: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Corpo de Bombeiros Militar, Município de Ponta Porã, Guarda Municipal e Coordenadoria de Trânsito de Ponta Porã, Câmara de Vereadores de Ponta Porã, Receita Federal, 11º Regimento de Cavalaria Mecanizada do Exército Brasileiro, Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS), Governo do Departamento de Amambay, Intendência e Junta Municipal de Pedro Juan Caballero, Polícia Nacional do Paraguai, Polícia Caminera (rodoviária) do Paraguai, Coordenadoria de Trânsito de Pedro Juan Caballero, Ministério Público da República do Paraguai, Poder Judiciário da República do Paraguai, Consulado Brasileiro em Pedro Juan Caballero e Consulado Paraguaio em Ponta Porã.
Adesão ao Projeto
O Projeto “Motociclista legal respeta la Ley en los dos lados de la frontera” também já é realidade em Pedro Juan Caballero. Como pressuposto para o seu desenvolvimento coordenado, o Ministério Público Estadual buscou apoio junto ao Ministério das Relações Exteriores de ambos os países, por intermédio de seus consulados sediados na região, viabilizando-se deste modo o acesso a todas as instituições paraguaias envolvidas direita ou indiretamente na coordenação e fiscalização do trânsito na região. A adesão ao projeto foi unânime pelas autoridades e, durante o lançamento da campanha, além da presença do Cônsul Paraguaio em Pedro Juan Caballero, Alfredo Nuñez, compôs a mesa de autoridades Hugo Ramón Grance, Presidente da 5ª Circunscrição Judicial do Departamento de Amambay, que, em nome do Poder Judiciário Paraguaio, destacou a importância do projeto a ser desenvolvimento de forma coordenada entre os países e a adesão incondicionada do Poder Judiciário Paraguaio à proposta idealizada.
Segundo o Promotor de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, “a adesão do Poder Judiciário Paraguaio é de fundamental importância por ser este Poder o gestor do Sistema Nacional de Registro de Veículos Automotores naquele país por meio da Direção de Registro de Veículos Automotores”. Desse modo, “o envolvimento do Poder Judiciário Paraguaio neste Projeto permite tanto aos paraguaios quanto aos brasileiros residentes naquele país o acesso às informações e ações necessárias para que seus veículos, de procedência estrangeira, sejam devidamente registrados, garantindo-se a observância da legislação de trânsito de ambos os países, incluindo-se aí as regras de direito internacional aplicáveis à circulação de veículos automotores no âmbito do MERCOSUL”, complementou o membro do Ministério Público.
Durante a primeira etapa do projeto voltada à educação e conscientização da população, também serão realizados diversos encontros entre as autoridades de ambos os países envolvidas em sua execução, de forma a aproximar as instituições e possibilitar a troca de experiências e informações entre os órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário. “Certamente este momento marca o início de uma aproximação efetiva e coordenada entre as instituições de ambos os países, pressuposto este para o enfrentamento de diversos outros problemas existentes nesta região de fronteira em razão de sua peculiar conurbação”, esclareceu o Promotor.
Dando-se início à fase inicial do projeto, agendou-se para o próximo mês de novembro um encontro entre o Poder Judiciário Paraguaio e a Diretoria de Veículos do DETRAN a fim de haver troca de informações e estudo comparado da legislação de trânsito visando o aprimoramento do marco legal paraguaio relativo à gestão de veículos apreendidos, tendo em vista o referido país estar em pleno processo de revisão de sua legislação de trânsito e ser de interesse do Poder Judiciário Paraguaio garantir, a partir da experiência brasileira, maior eficiência, desburocratização e transparência na guarda e destinação de veículos apreendidos.
