O Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou, durante a sessão de quinta-feira (5/11), a elevação da comarca de Corumbá de 2ª Entrância para Entrância Especial, permitindo que Promotores de Justiça possam ali ser promovidos, por merecimento ou antiguidade, sem que haja necessidade de serem transferidos para Campo Grande, Dourados ou Três Lagoas. A decisão do Colégio será publicada no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (DOMP-MS).
O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, presidiu a sessão, sendo secretariado pela Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo.
A Comissão de Assuntos Institucionais elaborou parecer sobre a elevação das Promotorias de Justiça de Corumbá para Entrância Especial, mostrando que o pedido nesse sentido foi formulado pela Câmara Municipal e pelos Promotores de Justiça daquela Comarca, que sustentaram, entre outros argumentos, que o “desenvolvimento da região, a necessidade de especialização dos trabalhos e oportunização de melhores condições para a prestação Ministerial na região, além do crescente interesse em fixação na região pelos profissionais que aqui atuam, ensejam a elevação das Promotorias de Corumbá para a categoria Entrância Especial, o que seria alcançado sem impactos financeiros significativos”.
Em sua deliberação final, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu ser “salutar reconhecer que tais medidas realmente se afiguram necessárias para melhor atender à atual realidade constatada naquele município e se harmoniza com os anseios sociais daquela coletividade”.
Ante o exposto e considerando os fundamentos contidos na decisão do Procurador-Geral de Justiça e na exposição de motivos, a Comissão de Assuntos Institucionais, por unanimidade, opinou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar, prevendo a transformação de seis cargos de Promotores de Justiça de 2ª Entrância em seis cargos de Entrância Especial e a criação de três cargos de Entrância Especial.
Opinou favoravelmente, ainda, à aprovação da minuta de Resolução visando a elevação das Promotorias de Justiça da comarca de Corumbá para Entrância Especial, mediante alteração da Resolução nº 018/2010-PGJ, de 9 de setembro de 2010, apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, condicionando a sua edição e publicação no DOMP-MS à sanção e publicação da Lei Complementar que transforma e cria cargos de Promotor de Justiça.
