O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, entregou na quinta-feira (3/12/2015), às 8h, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Junior Mochi, documentação propondo a mudança do artigo 127 da Constituição Estadual com o objetivo de possibilitar que Promotor de Justiça possa ser eleito ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Esse artigo prevê que apenas Procuradores de Justiça, integrantes da classe final de carreira, possam disputar o cargo.
Após comunicação ao Colégio de Procuradores de Justiça, consulta nesse sentido, por iniciativa do PGJ, foi formulada neste ano entre todos os 208 Membros do MPMS, e dos 197 Promotores e Procuradores de Justiça votantes, a expressiva maioria de 178 votantes foi favorável a essa possibilidade de elegibilidade de Promotor de Justiça, e destes, 165 votantes indicaram que o PJ deveria ter ao menos 35 anos de idade e 10 anos de carreira.
Segundo o PGJ, é importante frisar que, na ampla maioria dos Estados brasileiros, é facultado aos Promotores de Justiça concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, com algumas limitações referentes ao tempo de carreira, idade mínima e titularidade de cargo fixo. O PGJ Humberto de Matos Brittes informou ainda que deve ser lembrado que, nos últimos anos, existiram alterações em unidades da Federação onde era vedada essa legitimação a todos os membros do Ministério Público, tornando-se oportuno oficializar isso no seio da Instituição.
Apenas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Tocantins, Roraima e Mato Grosso do Sul há vedação para que Promotor de Justiça possa concorrer ao cargo. O Estado de SP já realizou plebiscito onde se aprovou por ampla maioria essa possibilidade.
O encontro com o Presidente da Assembleia Legislativa e com o Deputado Zé Teixeira, 1º Secretário, contou ainda com as presenças do Procurador-Geral Adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional, Paulo Cezar dos Passos; do Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; e do Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP).
Comunicação ao Colégio
O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes, comunicou dia 25 de junho de 2015 deste ano ao Colégio de Procuradores de Justiça, que havia determinado no dia 23 daquele mês, a instauração de Procedimento Administrativo visando a análise de proposta de modificação legislativa que possibilitasse aos Promotores de Justiça concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Em ofício encaminhado aos Membros do Colégio, o PGJ afirmou que a decisão era em atendimento aos compromissos assumidos quando pleiteou a recondução ao cargo. A comunicação teve boa receptividade no Colégio e vários membros elogiaram sua posição em colocar em debate esse questão, mesmo porque apenas cinco Estados da Federação ainda não adotam esse procedimento.
De acordo com o ofício, o PGJ afirmou que “é intenção deste Procurador-Geral de Justiça permitir o amplo debate entre todos os membros do Ministério Público deste Estado, propiciando que tanto a primeira quanto a segunda instâncias da nossa Instituição sejam ouvidas, uma vez que essa matéria é reiteradamente discutida pelos Promotores e Procuradores de Justiça, sem que se tenha alcançado ainda uma definitiva solução em relação a tal tema institucional”.
“Com a transparência das posições de cada membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a necessidade da modificação legislativa, entendo que se fortalece a representatividade da Procuradoria-Geral de Justiça, na medida em que será viabilizado aos colegas participar de um momento de democracia interna do Ministério Público, com a possibilidade de influir diretamente no processo de tomada de decisão”, afirma o PGJ.
Apoio da ASMMP
Em 3 de julho de 2015, o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça nota de apoio à consulta acerca dessa possibilidade de eleição de Promotor de Justiça para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Na nota entregue ao Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça o cumprimentou em nome de sua Diretoria-Executiva, “pela inédita e democrática iniciativa de promover a importante consulta a todos os Membros do Ministério Público deste Estado”. Salienta que o procedimento deflagrado “é certamente o início da materialização de antiga e permanente bandeira classista, local e nacional, e que já foi reconhecida e implementada por 22 unidades da Federação, estando nosso Ministério Público acompanhado de apenas outros quatro que mantém a injustificada restrição do acesso ao cargo máximo da Instituição Ministerial”.
O Presidente da ASMMP se colocou à disposição para contribuir com esse debate “para o avanço institucional de nosso Ministério Público, antecipando a Vossa Excelência que, ainda durante o período de consulta que se iniciará, trará aos autos estudo fundamentando sua convicta posição de plena abertura democrática, bem como realizará debate com a classe sobre o tema”.
