Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Está em trâmite no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Amambai, o Procedimento Administrativo (PA) n. 02/2016, cujo objetivo é “apurar informações que aduzem o péssimo estado de conservação das rodovias e estradas do entorno do município de Amambai”.

O procedimento foi deflagrado diante da situação calamitosa em que se encontra a Rodovia MS 156, em específico, com referência ao trecho Amambai-Caarapó, que abrange uma margem de aproximadamente 80 km. Consta das peças de informação que, em 13 de outubro de 2015, os Promotores de Justiça Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro e Nara Mendes dos Santos Fernandes remeteram expediente – Ofício n. 992-2ªPJ/AMB – ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, com cópias ao Secretário de Infraestrutura Estadual, Ednei Marcelo Miglioli, o qual acumula o cargo de Diretor da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), para que o Governo do Estado adote medidas emergenciais para fins de conservação e melhoria da Rodovia MS 156, de forma a viabilizar condições mínimas de tráfego de veículos.

No ofício em questão, foi assinalado que a pista apresenta inúmeros buracos (muitos deles são crateras em que não é possível o desvio), além de grandes valetas nos acostamentos e ausência de sinalização vertical e horizontal, que vêm causando danos aos transeuntes da região e àqueles que eventualmente necessitem por ela transitar, com evidente lesão ao direito fundamental à cidadania e ao patrimônio público. O material remetido àquela autoridade de Estado foi instruído com diversas reportagens que atestam a verossimilhança das informações.

Em adesão ao pedido de providências manejado pelo Ministério Público Estadual, o Sindicato Rural e a Associação Comercial e Empresarial de Amambai, por meio de seus respectivos presidentes, compareceram à sede da Promotoria de Justiça e, em reunião, informaram as dificuldades geradas aos seus associados decorrentes da situação em que a estrada se encontra, protocolando ofícios requerendo a adoção de medidas urgentes.

Em resposta, o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante o Ofício n. 449/2015, de 9 de novembro de 2015, informou ao Ministério Público que “em caráter emergencial, será realizado o serviço de tapa-buracos na citada Rodovia”, o que foi ratificado pelo Diretor-Presidente da AGESUL, que, por sua vez, encaminhou o informe ao Ministério Público.

Como o dano ocasionado acarreta repercussão em outras regiões, sobretudo no Cone Sul do Estado, os Promotores de Justiça William Marra Silva Junior – titular da comarca de Sete Quedas, que atende a cidade de Paranhos –, Thiago Barbosa da Silva – titular da comarca de Iguatemi, responsável pela cidade de Tacuru – e Bianka Machado Arruda Mendes – titular da comarca de Eldorado, atualmente respondendo por Itaquiraí – ratificaram o pedido de providências em trâmite perante a Promotoria de Justiça de Amambai, também solicitando medidas. Em face da abrangência regional do dano causado, representou-se à 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o Promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, para a tomada de providências acerca da questão na capital do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja investigação se dará em conjunto com o procedimento local.

Posteriormente, em 20 de janeiro de 2016, compareceu à sede do Ministério Público do Estado o gerente da 11ª RR/AGESUL e documentou informação no sentido de que foi firmado o Contrato n. 019/2015, com a empresa Juhá Engenharia LTDA, para manutenção e conservação da malha viária da Região de Amambai, com projeto de restauração da via. No dia seguinte, 21 de janeiro, representantes da empresa Juhá Engenharia apresentaram ao Ministério Público o cronograma das obras, que se dará nos seguintes termos:

"Esta programação tem por objetivo apresentar a programação que será adotada para realização de reparos no pavimento asfáltico da MS-156 no trecho entre as cidades de Caarapó e Amambai, com extensão de 78,00 Km. Os serviços necessários para recuperação funcional do pavimento são constituídos pela aplicação de base de bica corrida para a recomposição da base do pavimento e posteriormente a aplicação de massa asfáltica (PMF), sendo que já foram realizadas as seguintes quantidades:

- Base de pavimentação com Bica corrida – 75%;

- Massa asfáltica (PMF) – 15%.

Para término dos trabalhos na referida rodovia serão necessários os seguintes prazos:

- 06 dias uteis para conclusão dos serviços de base de pavimentação com bica corrida;

- 28 dias uteis para conclusão dos serviços de massa asfáltica (PMF).

Obs: Os dias indicados acima requerem a não ocorrência de chuva, sendo que, caso ocorra alguma precipitação, será necessário pelo menos 02 dias para o retorno das atividades.

Para execução dos trabalhos serão mobilizadas as seguintes equipes:

- Equipe 1 – Trecho iniciando em Caarapó, sentido fazenda Campanário, no Km 35;

- Equipe 2 – Trecho iniciando na fazenda Campanário (Km – 35), sentido Caarapó;

Obs: Nestes trechos serão concentradas as duas equipes pois neles estão os maiores volumes de buracos, sendo este o trecho mais comprometido da MS-156.

- Equipe 3 – Trecho iniciando em Amambai (Km – 78) sentido fazenda Campanário (Km – 35)." (sic).

Ademais, o Governo Estadual esclareceu que, concomitantemente ao serviço de manutenção emergencial da estrada, será apresentado projeto de revitalização de toda a rodovia, cuja licitação está agendada para a data de 28 de janeiro, sendo que a execução das obras é estimada no interstício de 6 (seis) meses.

O Ministério Público esclarece que fiscalizará o cumprimento do cronograma apresentado, bem como a regularidade na execução das obras e, caso haja descumprimento injustificado e continuidade dos danos causados à população, adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.