O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande, ingressou na quinta-feira (7/4) com ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a Prefeitura Municipal, visando o encerramento dos convênios mantidos com as empresas Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (OMEP) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária (SELETA).
Mediante esses convênios, o Município de Campo Grande emprega, sem concurso público, diversas pessoas para atividades que, por lei, deveriam ser desempenhadas via concurso público.
Além da falta de comprovação de capacidade, o Ministério Público Estadual encontrou diversas irregularidades, como incompatibilidade de horários, disparidade de salários para a mesma função, inexistência de comprovação de trabalho no local, entre outros.
Apesar do vencimento do TAC no final do ano de 2015, a Prefeitura Municipal de Campo Grande informou ao Ministério Público que não poderia encerrar os convênios, em razão de crise financeira e impossibilidade de rescisão contratual.
O Ministério Público do Estado tentou estabelecer acordo para a ocorrência das rescisões, mas o Município não aceitou os termos, propondo a manutenção dos contratados ilegalmente (sem concurso público) até o ano de 2017.
A Prefeitura chegou a apresentar ao Ministério Público uma lista contendo o nome de 4.138 pessoas contratadas de maneira irregular. No entanto, a lista não se mostrava idônea, já que as lotações de trabalhos não correspondiam realmente aos nomes e funções descritos.
Assim, o Ministério Público requisitou e obteve nova lista, de 30 de março do presente ano, constatando a quantia de 4.369 pessoas empregadas de forma ilícita (OMEP: 2.018; SELETA: 2.351).
Novamente, além de todas as contratações ilegais, foram constatadas pessoas pagas com dinheiro público trabalhando em associação de bairro, associação de banco, entre outros. Também foram mantidas diferenças salariais para a mesma função, por exemplo, técnicos de informática, um percebendo R$ 3.223,29 e outro, R$ 5.704,85; auxiliares de manutenção, R$ 978,77 e R$ 2.594,24; psicólogas, R$ 2.932,65 e R$ 4.492,53; coordenadoras, R$ 1.229,16 e R$ 4.551,40.
Foram encontrados vencimentos acima da média, como motorista a perceber R$ 8.141,16; auxiliar de pedreiro a receber R$ 6.912,50 e pedreiro a receber R$ 10.191,00.
Não bastassem as contínuas ilegalidades, conforme o Diário de Campo Grande de 4 de abril de 2016, o Município publicou ter celebrado dois aditivos, com data de 2 de dezembro de 2015, sendo um no valor de R$ 46.800.000,00, para a SELETA, e outro no valor de R$ 40.800.000,00, para a OMEP, informação esta que a Prefeitura Municipal em momento algum apresentou ao Ministério Público durante as tentativas de resolução do caso.
Deste modo, o Ministério Público, cumprindo sua função de fiscal da lei, ingressou com pedido para rescisão dos convênios e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo da interposição de ações criminais e de improbidade, o que deverá ensejar a rescisão do contrato das 4.369 pessoas contratadas ilegalmente.
