O Ouvidor do MPMS Olavo Monteiro Mascarenhas, atual presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público, e a Conselheira e Ouvidora do MPMG Ruth Lies Scholte Carvalho, terão reunião nesta segunda-feira (22/08), em Belo Horizonte, com o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do Projeto de Lei Substitutivo, PLS, nº 439/1999, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Na ocasião, serão entregues uma nota técnica e um parecer produzidos por meio de uma comissão do Cnomp, criada para acompanhar projetos legislativos. São contribuições relacionadas às prerrogativas afetas aos trabalhos das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro, visando garantir a constitucionalidade do projeto, nas adequações à realidade das instituições públicas.

O PLS nº 439/1999 tem por objeto substituir o Projeto de Lei nº 6.953-A/2002, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União", conforme consta em seu enunciado.

Texto: Cecília de Paiva