O desfecho da investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã com atribuições na área da habitação e urbanismo nos autos do Inquérito Civil n. 55/2014 não poderia ser melhor: foi formalizado Acordo Extrajudicial, também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta, com o Município de Ponta Porã visando garantir a instalação, reposição e manutenção da sinalização de trânsito horizontal, vertical e semafórica, bem como aquela destinada à identificação de vias públicas no município, com planejamento a ser efetivado nos próximos quatro anos.

A investigação foi baseada num estudo técnico realizado por engenheiros de trânsito do DETRAN/MS após solicitação da Promotoria de Justiça que constatou haver diversas irregularidades especialmente com relação à ausência de sinalização de trânsito nas vias da cidade.

Assim, além de solucionar diversas irregularidades apontadas em referido estudo, tais como rotatórias que não mais atendem aos fins a que se destina em razão do aumento de volume de tráfego em algumas vias da cidade, ausência de faixas de pedestres, sinalização deteriorada e não reposta, estacionamentos públicos em locais inapropriados no meio de canteiros centrais de avenidas dentre outras, o Município assumiu o compromisso de priorizar em seu planejamento o ordenamento do trânsito urbano nos próximos anos.

Inicialmente o Município irá regulamentar a utilização de espaços destinados ao embarque e desembarque de alunos em frente às escolas considerando ser este um dos grandes problemas atualmente existentes no trânsito de Ponta Porã nos horários de entrada e saída dos estudantes que acabam ficando expostos ao perigo de motoristas desorientados e não fiscalizados.

Além disso, o Município também promoverá a fiscalização dos órgãos públicos e de todos os empresários e estabelecimentos comerciais da cidade em relação ao cumprimento das Leis n. 10.098/2000 e 10.741/2003 a fim de que haja a reserva de vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, às pessoas deficientes e aos idosos, bem como de determinado percentual de vagas em estacionamentos públicos e privados.

Finalmente, o Município de Ponta Porã deverá realizar estudo técnico visando à implantação, renovação e manutenção da sinalização de trânsito e daquela destinada à identificação das vias públicas em todos os setores da cidade, tal como definido no Código Urbanístico da cidade, iniciando-se a partir de março de 2017 sua execução em cronograma que se estenderá até 2019, garantindo-se maior segurança aos habitantes da cidade e a todos os visitantes que são recebidos na cidade já há muito considerada importante destino turístico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto: 1ª Promotoria de Ponta Porã

Foto: Pontaporainforma.com.br