Por iniciativa da Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, titular da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo, foi realizada, na manhã desta sexta-feira (16/9), reunião com o Tenente Coronel Jefferson Vila Maior, Comandante do 15º BPMA, com a Delegada Rosely Molina, titular da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais (DECAT) e com a protetora, atuante na defesa dos animais, resgate e combate aos maus-tratos, Ana Cristina Castro, a fim de estabelecer regras para implementar rede de proteção, que atue com efetividade no combate ao crime de maus-tratos, artigo 32 da Lei 9.605/98: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena de detenção é de três meses a um ano, além de multa.
Durante a reunião, foram feitas tratativas para detalhamento do fluxo de atendimento, definido de que a Polícia Militar Ambiental (PMA) receberá comunicações de crime via telefone 3357-1500 ou e-mail: pma_ms@yahoo.com.br, bem como realizará a constatação da materialidade, levando ao imediato conhecimento da Delegacia Especializada em Crimes Ambientais.
A DECAT atende pelos telefones 3325-2567 ou 3382-9271, e email decat@pc.ms.gov.br. A delegada Rosely Molin esclarece que atualmente a Delegacia não atende 24 horas, sendo o expediente das 8h às 18h.
Uma nova Reunião foi agendada para o dia 21 de outubro, às 10h 30min, para a qual estão convidadas a participar quaisquer entidades militantes na causa de defesa dos animais, sendo que também serão formalmente convidados representantes do Município e da SEJUSP.
Texto: Elizete Alves/ Jornalista com colaboração da 42ª Promotoria de Justiça
Fotos: 42ª Promotoria de Justiça
