Presidente da ASMMP palestra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Lindomar Tiago Rodrigues, representou a CONAMP na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (24).
O presidente da Associação falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a Polícia Federal, e posicionou-se contra à emenda.
Entre os fundamentos, foram abordados a legitimidade e os reflexos na condução das políticas públicas e do exercício do monopólio da força, bem como o esvaziamento do Poder Executivo e o evidente conflito com os sistemas de freios, e contrapesos contemplado pela Constituição Federal.
De acordo com o Lindomar Rodrigues, a PEC 412/09 confunde a independência da atividade policial e da investigação criminal com a autonomia da Polícia Federal. "A autonomia do órgão - que passaria a ser uma instituição armada independente - viola o sistema constitucional brasileiro e não encontra semelhança no direito comparado e em qualquer das democracias modernas".
O Promotor de Justiça também afirmou que a PEC 412/09 fere o Princípio Republicano e a Separação de Poderes, já que esvazia o Poder Executivo ao retirar dele a condução de políticas públicas de segurança e, indevidamente, legitima o uso da força policial sem qualquer respaldo democrático. “A autonomia da Polícia Federal proposta pela PEC 412 não aprimora o sistema constitucional, não representa um avanço institucional e não se fundamenta em qualquer dos princípios constitucionais e da teoria geral do estado na formação de uma República Democrática”, disse o representante da CONAMP.
Texto e imagem: ASMMP
