O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, sancionou a lei que cria a Controladoria Geral do Estado, órgão que terá a responsabilidade de fiscalizar e monitorar as secretarias e demais órgãos públicos do Poder Executivo Estadual, fomentando boas práticas de governança pública, evitando os erros e os desperdícios, além de combater a corrupção de seus agentes. A CGE, através de sua Corregedoria, Auditoria, Ouvidoria e Portal da transparência, além de uma unidade para atuar de forma preventiva, proporcionará uma gestão mais eficiente. A Lei foi sancionada no último dia 09/12, dia em que se comemora o Dia Internacional do Combate à Corrupção.
A Controladoria-Geral do Estado foi criada para que haja melhor uso de dinheiro público evitando o desperdício, e melhorando a governança. O Governador Reinaldo Azambuja, destacou a importância deste órgão de fiscalização e controle interno: “A Controladoria vem somar para o nosso objetivo de termos um Estado mais austero, que cumpre com a legislação”, afirmou.
Para o Procurador de Justiça e Coordenador do Projeto denominado “Fomento aos Controles Internos”, junto a Rede de Controle Estadual, Mauri Valentim Riciotti, presente na assinatura do ato, representando o Procurador-Geral de Justiça, a criação da Controladoria Geral do Estado, além de tornar o Poder Executivo Estadual mais eficiente, facilitará o convencimento dos Prefeitos Municipais implementarem suas respectivas controladorias.
De acordo com o Procurador, este órgão de controle interno, ao lado da fiscalização necessária e obrigatória do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, evitará a vertiginosa demanda que deságua no Ministério Público, que tem provocado intenso desgaste das autoridades públicas, tencionando a relação com o “Parquet”, bem como o impacto invencível no volume de investigações no âmbito da Instituição.
Ainda de acordo com o Procurador de Justiça Mauri Valentim, o Ministério Público está acompanhando a instalação dessas Controladorias e vigiando o seu correto funcionamento: “Nós precisamos fazer esses dois mecanismos (controle interno e externo) funcionar antes da intervenção do MP, até porque são obrigatórios, restando para a instituição ministerial as causas mais importantes e emblemáticas”, explicou.
O ato solene de assinatura na Lei teve a presença de representantes da Rede de Controle de Gestão Pública, que é formada por 17 Instituições, dentre elas a Controladoria Geral da União, o Ministério Público Estadual, a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União.
Texto: Ana Carolina Vasques/ jornalista – Assecom
Foto: Correio do Estado
