A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) e o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES) tornaram público o Edital de Chamamento Público – Confunles nº 001/2016, que tem por objetivo selecionar e apoiar propostas de projetos a serem executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de que tratam o inciso I do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e o inciso II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 14.494/2016, que tenham no mínimo dois anos de existência, por meio de Termo de Colaboração, por regime de mútua cooperação, assegurando o atendimento dos princípios da igualdade, moralidade, economicidade, publicidade e outros, que contribuam para a reconstituição, reparação e preservação do meio ambiente e para a proteção ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e social e outros interesses difusos e coletivos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei Federal nº 7.347, de 24/7/1985, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, em seu artigo 13, é estabelecido que “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”. A Lei Federal nº 9.008, de 21/3/1995, criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), fundo este que, por sua vez, fora regulamentado pelo Decreto Federal nº 1.306, de 9/11/1994.

No Estado de Mato Grosso do Sul, o FUNLES foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721, de 18/12/1996, alterada pelas Leis nº 2.112, de 1º/6/2000, 4.416, de 16/10/2013, e 4.627, de 24/12/2014, e o Decreto Estadual nº 10.871, de 29/7/2002, aprovou o Regimento Interno do respectivo Conselho Gestor (CONFUNLES).

O Edital de Chamamento Público tem como objetivo a democratização do acesso ao recurso do FUNLES, por meio da seleção e apoio a projetos que contribuam ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e social e outros interesses difusos e coletivos.

Prazos

Os prazos para o recebimento das propostas são de 90 dias a partir da publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Estado de MS, ou seja, de 20/12/2016 a 20/3/2017.

Para a avaliação das propostas, pela Comissão de Seleção, o prazo é de 30 dias, a partir da realização da Sessão Pública.

A data de publicação do resultado preliminar da avaliação das propostas ainda não foi definida. O prazo para interposição de eventual recurso ao colegiado que a proferiu é de 5 dias a partir da publicação do resultado preliminar no Diário Oficial de MS. O prazo para o Colegiado analisar os recursos também é de 5 dias, a partir da publicação da resposta aos recursos interpostos.

Para o recebimento do plano de trabalho e documentação, conforme estabelecem a Lei nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 14.494/2016 e a Resolução SEFAZ nº 2.733/2016, o prazo é de até 15 dias após a publicação da homologação no Diário Oficial Eletrônico de MS.

Texto: Elizete Alves/jornalista - Assecom MPMS