Na manhã desta terça-feira (03/01), o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, acompanhado do Promotor de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e do Promotor de Justiça do Patrimônio Público e das Fundações e integrante do Grupo Especial de Combate à Corrupção - GECOC, Marcos Alex Vera de Oliveira, recebeu em seu gabinete, a visita de cortesia do prefeito eleito de Campo Grande, Marquinhos Trad, juntamente de sua nova equipe.
O assunto tratado foi em relação aos convênios firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e as entidades Omep e Seleta, extintos por meio de decisão judicial.
Durante a reunião, a nova administração municipal demonstrou preocupação com a continuidade dos serviços, hoje, prestados pelos terceirizados contratados por meio das entidades Omep e Seleta, bem como se comprometeu a apresentar um plano de substituição progressiva desses funcionários por servidores concursados.
Para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Procurador-Geral de Justiça, a questão é sensível e deve ser solucionada, sem que haja prejuízos a população.
De acordo com o PGJ, “o Município de Campo Grande, por meio de seus gestores, se comprometeu a elaborar e apresentar em Juízo um plano de cumprimento à legislação, dentro do que determina a Lei, para que este plano seja analisado pelo Ministério Público e seja submetido ao Poder Judiciário, a fim de que possamos regularizar a situação que, infelizmente, Campo Grande se encontra”, explicou.
O Procurador-Geral de Justiça ressaltou ainda que “todos os prazos que foram determinados judicialmente não foram cumpridos e, temos que analisar a situação de fato, para que não haja paralisação dos serviços públicos essenciais que são prestados pelas pessoas contratadas pela Omep e Seleta. Diante da apresentação desse plano de cumprimento à legislação, o prazo pode ser estendido ou diminuído, porém, o Ministério Público Estadual precisa de dados técnicos, para que analise esses documentos e, caso venha concordar com esses dados, será também submetido ao Poder Judiciário, para ser homologado ou não”.
O Promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, que acompanha o caso, esclareceu que a questão envolvendo os convênios com as entidades Omep e Seleta está judicializada, de modo que qualquer proposta formulada pelo Município deve ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário.
Para o Promotor de Justiça, se por um lado os serviços públicos essenciais devem ser garantidos, por outro a situação dos terceirizados, que hoje exercem de forma irregular função típica de concursados, deve ser resolvida em definitivo, para que haja harmonização com o que prevê a legislação. Por fim, afirmou que de uma forma ou de outra os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados não podem ser desrespeitados e, obviamente todas as verbas devidas devem ser pagas e essa questão não é objeto de questionamento do Ministério Público Estadual.
Texto: Elizete Alves/ Jornalista – Assecom MPMS
Fotos: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
