O Juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos deferiu em parte o pedido de tutela de urgência da Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Pedro Silva Promoções – Campo Grande Produções Artística LTDA-ME e Clebson Marco da Silva – Jamelão.
A decisão sobre o pedido da referida ACP, desta terça-feira (14/2), defere em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que os empresários disponibilizem imediatamente 40% dos lugares do setor B para beneficiários da Lei nº 12.933/13, para os shows do Tributo ao Rei do Pop com o cantor Rodrigo Teaser a ser realizado nos dias 18 e 19 de fevereiro e do cantor Guilherme Arantes com data para 11 de março sob pena de multa, caso haja descumprimento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência foi proposta pela 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor e tem como pedidos principais que os requeridos fiquem obrigados a venderem ingressos de meia-entrada em todos shows/espetáculos e eventos artístico-culturais que produzirem, observando-se 40 % (quarenta por cento) em todos os setores que há venda para o público em geral individual, conforme preconiza o Decreto nº 8.537/15, sob pena de multa não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento ou R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e que sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos causados aos consumidores, sobretudo por serem reincidentes nesta prática.
A Lei nº 12.933/13 garante benefício de meia-entrada em espetáculo artístico-cultural e esportivo para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos, comprovadamente carentes, e o Decreto nº 8.537/15 regulamenta esta legislação.
Os consumidores que verificarem descumprimento da decisão poderão entrar em contato com a 25ª Promotoria de Justiça (3313-4712) ou com o PROCON/MS (156/3316-9800).
Texto: Ana Carolina Vasques/ Jornalista-Assecom
Foto: Sites oficiais dos artistas
