O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, fez a abertura da reunião do Grupo de Atuação de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP, coordenado pela Promotora de Justiça Luciana Moreira Schenk. A mesa contou também com a presença do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial - CAOCEAP, o Procurador de Justiça Helton Fonseca Bernardes; o Promotor de Justiça e Presidente da Associação Sul Matogrossense dos Membros do Ministério Público, Lindomar Tiago Rodrigues; o Supervisor das Promotorias de Justiça Criminais da Capital, Promotor de Justiça Celso Antônio Botelho de Carvalho; bem como o Promotor de Justiça e Coordenador do NUCRIM, Fábio Ianni Goldfinger.

Estiveram presentes à reunião, os Promotores de Justiça criminais, com atribuição criminal na Capital, para tratarem de assuntos relativos às atividades do Grupo de Atuação Especial. Inicialmente, foi comunicado que, após alteração da Resolução nº 002/2015-CPJ, ocorrida em novembro de 2016, o GACEP passou a ter dentre suas atribuições a possibilidade de instaurar Inquérito Civil, ajuizar Ação Civil Pública e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, possibilitando o melhor exercício do controle externo concentrado.

Ademais, em razão da Recomendação nº 001/2016-GACEP, endereçada ao Delegado-Geral da Polícia Civil, foi expedida a Portaria/DGPC/SEJUSP/MS nº 129, de 14 de fevereiro de 2017, disciplinando os procedimentos para destruição de drogas ilícitas apreendidas por todas as Unidades Policiais do Estado; na sequência, passou-se à discussão da necessidade de autorização judicial para realização de perícia em aparelhos celulares, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, foram discutidas questões relativas às manifestações e requisições de diligências em Termos Circunstanciados de Ocorrências - TCO’s, bem como as notícias de desvio ou excesso da atividade policial relatadas em audiências de custódia, sendo garantida a participação de todos os presentes de modo a contribuir com os trabalhos desempenhados pelos GACEP.

Texto: Waleria Leite/Assessora de Comunicação Assecom/MPMS

Foto: Giovana Silveira/estagiária Assecom MPMS