O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 19ª Procuradoria de Justiça Criminal, interpôs Recurso Especial (1.648.174 – MS), que, em decisão monocrática, exarada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior cassou o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que havia concedido ordem de habeas corpus para que T.S.F.M cumprisse medida cautelar de prisão domiciliar diante da ausência de sala de Estado Maior.
No caso, o recorrido é advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/PR e foi preso em flagrante acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas (311 kg de maconha) e de associação para o tráfico. O juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva e manteve o acusado em cela localizada na unidade policial separada dos demais presos provisórios devido à ausência de sala de Estado Maior na comarca de Mundo Novo (MS).
Entretanto, o TJMS, ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do acusado, concedeu a ordem e determinou a sua soltura sob o argumento de que pelo fato de ser advogado deve permanecer recolhido em sala de Estado Maior, conforme prerrogativa dos advogados prevista no art. 7°, V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Assim é que a 19ª Procuradoria Criminal, por intermédio do Procurador de Justiça Luís Alberto Safraider, interpôs Recurso Especial, sustentado em jurisprudências anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que não está configurado qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar no caso em que o agente recolhido cautelarmente encontrar-se acomodado em cela individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpre a mesma função da Sala de Estado Maior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o Ministro Sebastião Reis Júnior deu provimento ao recurso especial para determinar a segregação do ora recorrido, respeitadas as condições estabelecidas no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, nos termos da decisão proferida.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
