Hoje (7/4), data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul lembra que o acesso à saúde de qualidade é direito de toda a população. Ter acesso aos serviços de saúde, como atendimento médico de qualidade, hospitais bem equipados, com condições sanitárias e de higiene adequadas é um direito de todo cidadão.

No entanto, o Ministério Público Estadual, como órgão de controle social na preservação dos direitos fundamentais, está trabalhando com intuito de evitar possíveis ilegalidades, velando pelo cumprimento das decisões, sempre de acordo com a Constituição Federal e as leis ordinárias. A lei 8.080 de 1990, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E, partindo desta premissa, o Ministério Público Estadual, tem efetuado diversos trabalhados, como: audiências públicas, reuniões, instaurando inquéritos civis, além de outros procedimentos, com intuito de sanar e amenizar os problemas existentes na área da saúde, em todo o Estado.

Em Campo Grande, conforme a 32ª Promotoria de Justiça, que tem como titular a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, mais de 200 Procedimentos estão em andamento, sendo 143 Inquéritos Civis, 54 Procedimentos Administrativos e 14 notícias de fato e mais de 150 reuniões realizadas. Do mês de janeiro de 2016 a Fevereiro de 2017, foram arquivados: 139 notícias de fato, 73 notícias de fato finalizadas, 36 procedimentos administrativos, 3 inquéritos civis, 4 procedimentos preparatórios.

Na 10ª Promotoria de Dourados, que tem como titular o Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, não tem sido diferente, são mais de 140 procedimentos em andamento, sendo 90 inquéritos civis, 22 procedimentos administrativos, 10 preparatórios e 20 ações civis públicas, além de diversas audiências realizadas, reuniões e termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados.

Conforme, a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneio Dias, designada para responder pela 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, estão em andamento: 7 inquéritos civis, 2 procedimentos administrativos, 1 notícia de fato e 16 ações civis públicas.

Para a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, apesar de centenas de procedimentos há muito que se fazer na melhoria da saúde pública.

“Trabalhar com a saúde é um desafio constante, porque como bem define a Organização Social de Saúde (OSS), saúde é um estado de bem estar físico, mental e social e, apesar de todos os avanços que tivemos na legislação (lei 8.080/92) esses avanços ainda não foram implementados, na prática. E, o papel do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, é implementar as políticas publicas que são instrumentos já criados pela legislação e que não tem efetividade, ou seja, não estão à disposição do cidadão”, afirmou.

Ela ainda explicou que “em Campo Grande, embora o trabalho está sendo realizado de forma árdua e constante, temos, ainda, inúmeras deficiências que exige que este trabalho seja levado adiante e com afinco, porque, infelizmente, estamos conseguindo atuar, somente, na área de urgência e emergência, que inclui os leitos hospitalares que não estão à disposição, dos medicamentos básicos que deveriam ser disponibilizados a população e que constam nas relações nacional e municipal de medicamentos, enquanto já deveríamos estar cobrando do poder publico a implementação da saúde especializada; a diminuição das filas, principalmente nas especialidades de cardiologia, neurocirurgia, ortopedia, portanto é um caminho muito longo que temos que trabalhar”.

A saúde inclui entre os interesses sociais e individuais indisponíveis, constituindo verdadeiros direitos fundamentais. A atuação do Ministério Público Estadual em garantir o bem-estar da população tem sido fundamental, pois a Insttuição, também é o responsável por garantir a qualidade de vida da sociedade.

Dia Mundial

Data criada em 1948 pela Assembleia Mundial da Saúde, tem como objetivo conscientizar a população a respeito da qualidade de vida e dos diferentes fatores que afetam a saúde populacional. Essa data foi estabelecida para coincidir com a data de fundação da Organização Mundial da Saúde. Todos os anos campanhas são realizadas a respeito de um tema diretamente relacionado com a saúde. Essas ações são importantes para que a população aprenda a se cuidar e informe-se sobre seus direitos quando o assunto é promoção da saúde.

Texto: Elizete Alves/Jornalista - Assecom MPMS

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