A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) e o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES) marcaram  para o dia 17/04 às 14 horas no auditório da AGRAER/SEMAGRO, a Sessão Pública de abertura de envelopes contendo as propostas enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que abrangem a promoção, defesa e/ou recuperação de danos causados à coletividade, ligados ao meio ambiente; consumidor; ordem econômica e livre concorrência; aos direitos de grupos sociais, étnicos ou religiosos; bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico; patrimônio público e social e outros interesses difusos.

O edital de chamamento também convocou Conselheiros do CONFUNLES na qualidade de membros da Comissão da Seleção. A Sessão Pública será somente para abertura dos envelopes, listando em Ata as propostas apresentadas e elencando os presentes na sessão. O Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados disponibiliza R$ 1,5 milhão em recursos e  pode pleitear valores de RS 30  mil a R$ 300 mil por propostas escolhidas.

Este ano, 36 propostas foram apresentadas, e envolvem eixos temáticos como Meio Ambiente, Consumidor, Direitos de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos, Patrimônio Público e Social e entre outros Interesses Difusos.

Quantitativo das propostas apresentadas:

001 – Meio Ambiente – 18 propostas  

002 - Consumidor, a Ordem Econômica e a Livre Concorrência – 01 proposta

003 - Aos Direitos de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos – 02 propostas

004 - Bens e Direitos de Valor Artístico, Histórico, Estético, Turístico e Paisagístico – 04 propostas

005 - Patrimônio Público e Social e Outros Interesses Difusos – 08 propostas

Não constou o eixo no envelope – 03 propostas

Total: 36 propostas

 

O que é o Fundo?

O Funles tem por objetivo o ressarcimento de “danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Ele foi criado há 20 anos em nível federal e, em Mato Grosso do Sul, foi instituído pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002.

Em Mato Grosso do Sul, as receitas que compõem o Funles são oriundas de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também recebe contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Qualquer cidadão, entidade, organismos oficiais e instituições de pesquisa podem apresentar projetos pleiteando recursos do fundo.

Compõem o Conselho Gestor do Funles a Semade, o CAOMA/MPE, a Sepaf, a OAB/MS, o Instituto de Capoeira Cordão de Ouro/MS, o Instituto da Mulher Negra do Pantanal e a Fundação Neotrópica do Brasil.

 

Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom

*Com informações do site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

Foto: Internet/Governo do Estado