O Procurador de Justiça Sergio Fernando Raimundo Harfouche participa, nesta quarta-feira (26/04), de Audiência Pública sobre o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar), em Anaurilândia (MS).
O encontro acontece às 19hs no Ginásio Municipal de Esportes e contará com a presença de autoridades, pais, alunos, diretores de escolas, conselhos e a população em geral.
Na oportunidade, o Procurador de Justiça Sergio Fernando Harfouche, idealizador do programa, irá discorrer sobre o projeto e explicar a metodologia de trabalho a ser desenvolvido.
O evento contará com a presença do Promotor de Justiça Alan Thiago Arakaki.
O Proceve foi criado para fortalecer os papéis dos gestores, diretores, educadores, educandos e seus responsáveis legais, com medidas preventivas, indicando soluções para estimular a permanência dos alunos na escola, combater a violência e promover a busca de oportunidades no futuro.
Conheça o Proceve
O Proceve tem por objetivo resgatar os papéis de pais, alunos, gestores e professores na escola: aos pais, criar e educar (art. 229, CF – Constituição Federal; art. 1.634, I, CCB – Código Civil Brasileiro), por meio de sua obrigação de matricular, acompanhar a frequência e aproveitamento escolar dos filhos (art. 129, V, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente); aos professores, ensinar; aos alunos, obedecer, respeitar e se permitir ensinar (art. 1.634, XI, CCB).
O princípio da proteção integral tem apoio no tripé formado pelo fim social, pelo bem comum e pelos direitos e deveres individuais e coletivos. A indisciplina tem sido causa de degradação da qualidade de ensino, juntamente à má interpretação do ECA, proporcionando a violação de direitos. Os pais transferem sua responsabilidade de criar e educar para a escola, que recebe alunos despreparados para uma vida saudável; agridem, xingam, quebram, picham, desacatam, ameaçam etc. Por seu turno, a escola, por carecer de regras disciplinares mais rígidas, termina por transferir às Delegacias de Menores Infratores, Conselhos Tutelares, Promotorias de Justiça incidentes que poderiam ser resolvidos no âmbito da própria escola.
O programa proporciona a inserção nos regimentos escolares da "reparação de danos" e "prestação de serviços" como resposta disciplinar ao aluno indisciplinado, evitando seu encaminhamento à polícia e registros de maus antecedentes. Os pais ou responsáveis, valendo-se do seu poder familiar, exigem serviços reparatórios de seus filhos (art. 1.634, IX, CCB) quando estes violam as regras escolares.
Os instrumentos regimentais para isso são a prática de ação educacional (PAE) e a manutenção ambiental escolar (MAE). O primeiro é impositivo, disciplinar, corretivo, porém meramente administrativo-escolar – em suma, se sujou, limpa; se quebrou, conserta; ofendeu, retrata-se. O segundo, espontâneo, didático e cooperativo.
Texto: Ana Paula Leite/Assecom MPMS
