O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Jui Bueno Nogueira, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, recomendou ao Governador do Estado e ao Diretor da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado (AGEPEN) para que discipline, em ato normativo próprio, critérios objetivos de seleção para preenchimento das vagas de trabalho interno das unidades prisionais, levando em conta habilitação, condição pessoal, personalidade, disciplina e tempo de pena dos presos.

Conforme a recomendação, fica estabelecida que, no prazo de 60 (sessenta) dias, seja encaminhada ao Ministério Público Estadual, resposta fundamentada sobre a adoção ou não dos termos da recomendação, nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93.

Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública para saneamento da irregularidade.

Ao fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que o Relatório de Inspeção do Ministério Público Estadual na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas (PSM-TL), referente ao mês janeiro de 2017, que noticia a existência de apenas 100 vagas de trabalho interno, ao passo que o universo de detentos ali recolhidos remonta 556 presos.

Também considerou que o art. 31 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

E que o Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina de maneira vaga e genérica os critérios de seleção dos presos para as vagas de trabalho interno (art. 16, V c/c art. 61, IX do Decreto n.º 12.140/2006), cada vez mais escassas devido à superlotação carcerária.

Segundo o Promotor de Justiça, é comum a reclamação de presos, especialmente do regime fechado, sobre a ausência de critérios objetivos de seleção do trabalho interno, o que pode gerar inclusive suspeitas de prevaricação e corrupção.

Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS