Está em plena discussão, no Congresso Nacional, a criação de uma “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” que a despeito de pretender “simplificar” ou “modernizar” este instrumento de efetiva racionalidade no uso dos recursos naturais, vem em franco retrocesso em vários aspectos de uma política que busca – ainda que sem muita efetividade – implementar na prática os princípios da precaução/prevenção e da sustentabilidade.
O Promotor de Justiça e Assessor do Núcleo Ambiental Luciano Furtado Loubet apresentou, no site da Rede Latino-americana de Ministério Público Ambiental, um artigo que fala sobre o mais recente projeto apresentado - PL 3.729/04 na piorada versão do projeto do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), apoiado pela CNA e pela CNI (19/4/2017) – que apresenta uma série de retrocessos ambientais, como já apontaram Ivan Carneiro Castanheiro, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior e Sandra Akemi Shimada Kishi.
Confira aqui na íntegra o artigo apresentado pelo Mestre em Direito Ambiental e da Sustentabilidade pela Universidade de Alicante, Espanha; Especialista em Direito Ambiental pela UNIDERP – Universidade para o Desenvolvimento da Região do Pantanal e em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e Promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet.
Waléria leite – Jornalista ASSECOM
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