O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, celebrara Acordo Judicial com o Município visando à regularização da questão dos resíduos sólidos do Município.
Em reunião, realizada no dia 28 de junho de 2017, na Promotoria de Justiça Paranaíba, estiveram presentes a Promotora de Justiça Juliana Nonato e o Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima e sua equipe, ocasião em que foram discutidas diversas ações e procedimentos para o efetivo cumprimento da legislação de resíduos sólidos.
O acordo judicial celebrado estabelece as ações e os procedimentos necessários à coleta, transporte, disposição e destinação ambientalmente adequada, estabelecendo condições técnicas, providências administrativas, fixando cronograma de execução e impondo medidas de reparação e compensação dos danos ambientais decorrentes do antigo lixão da cidade.
Dentre as medidas firmadas, destacam-se a desativação do “lixão” que ocorrerá em janeiro de 2018, data a partir do qual haverá o transbordo dos resíduos para aterro sanitário devidamente licenciado de outro município, até a finalização de aterro sanitário próprio.
O acordo celebrado tem como principal objetivo dar fim à problemática dos resíduos sólidos no Município, tema este que vem sendo largamente discutido desde o ano de 2007.
Na ocasião, foram firmados valores de mais de um milhão de reais depositados no processo, que serão utilizados para a construção de um aterro sanitário na cidade, sendo que a Prefeitura Municipal comprometeu-se a depositar a soma de 50 mil reais, até que haja recurso suficiente para a realização da obra, cuja previsão é de 1 milhão e 700 mil reais.
Este acordo é fruto da estratégia de atuação elaborada no Programa “Resíduos Sólidos: Disposição Legal”, coordenado pelo Ministério Público Estadual (CAOHURB e Núcleo Ambiental), Tribunal de Contas e IMASUL, bem como vai ao encontro do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Texto: CAOMA – Supervisão de Elizete Alves/jornalista
Foto: Internet
