O descarte correto de resíduos sólidos é uma das preocupações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que busca, inclusive, solucionar o problema dos lixões no Estado que atinge 76% dos Municípios.
Há mais de 25 anos, o Ministério Público Estadual atua nesta temática, como em destaque a ação civil pública nº 1990.00076820, ajuizada em 1990, visando à extinção do lixão “lagoa da cratera” em Campo Grande, na região do Itamaracá, em que houve condenação do Município de Campo Grande para a recuperação da área, com confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Cível nº 1000.056142-2/0000- 00, julgada em 25/05/2004).
Outro exemplo foi a ação civil pública nº 0026238-83.1999.8.12.0001, ajuizada no ano de 1999, que buscava a extinção do lixão de Campo Grande e a construção de aterro sanitário, em que o Tribunal de Justiça do Estado determinou a construção de aterro licenciado e posteriormente houve acordo para implementação do aterro, coleta seletiva, dentre outras providências.
Houve, inclusive, a busca de responsabilização financeira dos Municípios em decorrência da poluição, como o exemplo julgado no acórdão do TJMS nº 2011.008412-7, em que o Município de Corumbá foi condenado a pagar indenização em decorrência de queima no lixão, no valor de R$ 50 mil reais por danos ambientais. Os trabalhos executados são extensos, e não só na área ambiental, ligada à temática dos lixões houve atuação do Ministério Público Estadual, mas também é emblemática a ação civil pública nº 199700182460, ajuizada pela Promotoria da Infância e Juventude de Campo Grande em 1997, em que se buscava a retirada de crianças da catação no lixão da Cidade, pleiteando a implementação de políticas públicas para as mesmas, inclusive na área de educação e ação social.
Outra iniciativa importante foi adotada pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, em parceria com a Secretaria de Saúde, que levantou a situação dos lixões existentes nos Municípios, remetendo laudos às Promotorias de Justiça, uma vez que inúmeros dos procedimentos levantados nesta pesquisa tiveram como base estes laudos enviados.
Demonstrando a preocupação do Ministério Público Estadual sobre o assunto, o Planejamento Estratégico elaborado no ano de 2009 e lançado em maio de 2010, com participação de todos os integrantes do órgão, apontou como um dos pontos principais de atuação na área ambiental e urbanística a questão dos resíduos sólidos.
A ação do Ministério Público veio aumentando cada vez mais. Atualmente, em quase todos os Municípios, há algum procedimento ou processo em andamento.
Atualmente, está em andamento o "Programa Resíduos Sólidos - Disposição Legal", que tem percorrido todo o Estado com reuniões entre Prefeitos, Promotores de Justiça e órgãos públicos para a tentativa de solução regional para o fim dos lixões.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
Foto: Tecnologia e Treinamento
