Um ato nacional realizado pela Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil com participação de várias Instituições como Ministérios Públicos Estaduais e Procon, percorreram nesta sexta-feira (28/7) os principais aeroportos brasileiros a fim de fiscalizar o cumprimento das exigências do Código de Defesa do Consumidor, e esclarecer aos usuários de transporte aéreo sobre a resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as condições de transporte aéreo, incluindo o despacho de bagagem (Anac).
A fiscalização foi motivada pelas inúmeras reclamações de abusos na cobrança por malas despachadas e pela falta de informações que deveriam auxiliar os consumidores no momento de embarque. O ato nacional é uma forma de protesto contra as novas normas da Agência Nacional de Aviação Civil em vigor desde março deste ano, que permite que as empresas de transporte aéreo passem a cobrar pelas bagagens despachadas.
Com essa nova resolução, as companhias aéreas podem criar políticas próprias para serviços de despacho de bagagens, em contrapartida oferecer passagens mais baratas aos consumidores. No entanto, esta prática não está sendo respeitada em muitos Aeroportos brasileiros, e segundo a OAB, cobranças abusivas e a falta de informações claras dos valores que os passageiros devem pagar pelas bagagens são as principais irregularidades cometidas pelas companhias.
O Centro de Apoio Operacional da Promotorias de Justiça do Consumidor do MPMS, representado por seu Coordenador, Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, juntamente com o Promotor de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues e a assessora jurídica Marisabel Moreira Santos, esteve no Aeroporto Internacional de Campo Grande em parceira com o Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), a Decon (Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor), a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul) e o Inmetro – (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Segundo manifestação do Coordenador do CAOCon, “este procedimento é fundamental para constatar o cumprimento ou descumprimento das determinações contidas na Resolução n° 400/ANAC, e garantir, dessa forma, a proteção prevista no nosso ordenamento jurídico referente, especialmente, às disposições consumeristas, tendo em vista a função social do Ministério Público, como órgão agente de interlocução entre os diversos setores da atividade civil envolvidas em defesa da parte vulnerável na relação de consumo”.
Durante a operação, quatro empresas de transporte aéreo foram autuadas por ausência de informação adequada sobre a cobrança de bagagens.
Texto: Ana Carolina Vasques/ Jornalista-Assecom
Imagem: Internet
