O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, instaurou Inquérito Civil n. 06.2017.00001174-1, contra o Município de Campo Grande, para apurar possível cobrança retroativa e cumulativa da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) pela Municipalidade.
Para fazer instauração do inquérito civil, o Promotor de Justiça levou em consideração a documentação oriunda do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOPJCON), encaminhada à 25ª Promotoria de Justiça solicitando a abertura de Inquérito Civil pertinente à possível cobrança retroativa e cumulativa na fatura mensal de energia elétrica, através da Municipalidade, inobstante os termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que vedaria esta prática abusiva e onerosa aos consumidores de energia elétrica.
Considerou ainda, que compete ao Ministério Público, por meio desta 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor, apurar e coibir eventuais práticas abusivas ao direito do consumidor, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias, e motivado pelos princípios da efetividade e celeridade.
O Município de Campo Grande tem o prazo de 15 dias para apresentar as informações que achar necessárias a respeito das possíveis irregularidades apontadas.
Texto: Elizete Alves/Jornalista - Assecom
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