Por intermédio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a prefeitura de Campo Grande e a Solar Distribuidora, que forneceu 20 mil lâmpadas LED para o município, encerraram contrato durante reunião na última quarta-feira (5), na capital.
De acordo com o Promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30ª Promotoria de Justiça responsável pelo caso, com este acordo a compra de outros 10 mil aparelhos, que já estava prevista, fica interrompida.
O Ministério Público Estadual ajuizou ação para anular o contrato administrativo nº 57 celebrado entre o município de Campo Grande e a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA.
O contrato em questão foi assinado no ano de 2016 e teve por objeto a aquisição das lâmpadas de LED, ao custo total de trinta e três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais (R$ 33.895.000,00). De acordo com a Promotoria, a adesão à Ata de Registro de preços se deu em desacordo com o Decreto Municipal 12.840/14, que somente autoriza essa modalidade de compra para casos de contratações frequentes. E no caso de Campo Grande, a alteração do tipo de lâmpada para LED implicaria na reestruturação de todo o sistema de iluminação pública, a qual deveria ser objeto de licitação específica.
Além da ação visando a anulação do contrato, o MPMS também investiga se a ilegalidade na formulação do contrato teria sido intencional, bem como se haveria superfaturamento dos itens, objetos da compra. O resultado dessa apuração norteará a eventual adoção de medidas voltadas a responsabilização pessoal dos envolvidos.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
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