O Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, da Promotoria de Justiça de Anaurilândia (MS), instaurou, nesta segunda-feira (07/08), Inquérito Civil contra a Empresa VIVO S/A para apurar eventual violação ao direito dos consumidores do Município pela Empresa VIVO S/A, que consistente na precária prestação do serviço de Internet Móvel e de falhas nas ligações telefônicas.
Na Portaria de instauração, justificou-se a existência de fortes elementos, na Comarca de Anaurilandia, que apontam para a péssima qualidade da prestação de serviço de telefonia móvel e de internet, de forma rotineira, o que representa cristalina lesão difusa dos direitos dos consumidores causadas pela empresa, autorizando assim, a abertura do Inquérito Civil.
Foram determinadas ainda, como providências preliminares: a notificação da requerida acerca da instauração do expediente para apresentação de resposta e dos documentos cabíveis; envio de comunicação para a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) a fim de que tome ciência da apuração, bem como adote as providências cabíveis; envio de ofício à Prefeitura Municipal para que informe a existência ou não de Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor, repassando os respectivos dados.
Ainda, para extrair maiores elementos de convicção, foi designada a realização de Audiência Pública no Tribunal do Júri, do Fórum de Anaurilandia, no dia 04 de setembro deste ano, às 17h30min, e foi determinado o encaminhamento de comunicações à Defensoria Pública local, OAB, rádio, bem como remetidos convites às principais entidades existentes na Comarca e à empresa.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS com informações da Promotoria de Justiça de Anaurilândia
