O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, instaurou Inquérito Civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da não realização das obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde Bonança, apesar da homologação e adjudicação do certame.
De acordo com a Notícia de Fato nº 01.2016.6713-2, o Ministério Público Estadual recebeu a denúncia de que ocorreu licitação para a ampliação da UBS Bonança, publicada no Diário Oficial (DOMS nº 8.878, pág. 45), com a homologação e a adjudicação do certame no dia 11.03.2015, porém até o momento nenhuma obra foi realizada.
Após o recebimento da denúncia, foi instaurado o Procedimento Preparatório 06.2017.00000102-1, no qual consta a tentativa de agendamento de reunião com o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para verificar a intenção do Município de Campo Grande na execução da obra, com previsão de data, ou eventual rescisão do contrato celebrado e até agora não houve o mencionado agendamento.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos noticiados, suas causas e eventuais responsabilidades, e que ao Ministério Público Estadual, por meio da 31ª Promotoria de Justiça, compete apurar eventual ofensa aos princípios da Administração Pública, bem como atos de improbidade administrativa, o Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
