Após atuação do Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim (MS), nos autos do Inquérito Civil nº 008/2014, que apura irregularidades na contratação de advogados para fornecer assessoria jurídica ao Município, o prefeito e vereadores decidiram acatar Recomendação do Ministério Público Estadual e instituíram, por meio da Lei Complementar nº 161/2017, de 12 de julho de 2017, a Procuradoria Jurídica de Coxim.
O novo órgão será composto por um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, Procuradores e Assistente de Administração e terá como atribuições exercer a função de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo, a cobrança da dívida ativa municipal, a atividade de consulta aos órgãos da administração pública direta e autárquica, apreciar os procedimentos de licitações e convênios bem como organizar e realizar o concurso pública da própria procuradoria.
O prefeito Aluizio São José nomeou Douglas Wagner Van Spitzenbergen como o primeiro Procurador-Geral do município de Coxim.
O Promotor de Justiça, Marcos André Sant´Ana Cardoso, afirmou que a atuação do prefeito é digna de elogio, visto que a atividade de consultoria técnico-jurídica do município é função comum e perene do ente e deve ser realizada por servidores da própria estrutura organizacional do município. “Trata-se de um avanço histórico para a cidade de Coxim. O Prefeito e vereadores agiram com rapidez e estancaram uma situação de ilegalidade que já perdurava há muito tempo, que eram as contrações de escritórios de advocacia para prestar assessoria jurídica particular. A Procuradoria Jurídica é um presente para o povo do município e o MPMS continuará atuando para dotar o novo órgão de estrutura material e humana que a torne capaz de servir ao povo Coxinense com eficiência”, ressaltou.
O município de Sonora (MS), também em razão da intervenção do MPMS, está prestes a criar uma Procuradoria Jurídica para encerramento dos contratos de assessoria jurídica que são prestadas por escritórios de advocacia.
Texto: 1ª Promotoria de Justiça de Coxim – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS