A instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco na luta pelos direitos de milhares de cidadãos brasileiros que possuem algum grau de deficiência e que batalham diariamente por uma sociedade em que a inclusão e a acessibilidade se tornem de fato, uma realidade presente em todos os Estados da Federação.
O texto da LBI teve como base a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como Emenda Constitucional. A instituição da Lei 13.146/2015 foi um grande avanço na luta pelos direitos dos mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência: visual, auditiva, motora, mental ou intelectual.
O tema da Inclusão tem sido um assunto bastante debatido pelos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. A Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos é constantemente convidada a tratar deste tema. Na última sexta-feira (29/9), por exemplo, a Procuradora de Justiça participou do Seminário da Escola Judicial do TRT da 24ª Região, onde apresentou a palestra “A pessoa com deficiência e a Lei de Inclusão” que abordou “O protagonismo da pessoa com deficiência no mundo do trabalho”. O Seminário contou também com a presença da Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes, Rosângela Moro.
Dentro deste contexto, o Ministério Público Estadual realiza diversas ações ao longo do ano, como campanhas de acessibilidade nas redes sociais, projetos em parceria com outras Instituições, campanha de Natal com distribuição de brinquedos prioritariamente às crianças e adolescentes com deficiência, além de cursos de capacitação para Membros e servidores, buscando minimizar as diferenças e inserir essas pessoas na sociedade e também no mercado de trabalho.
Mercado de Trabalho
De acordo com o último censo, o IBGE detectou aproximadamente 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência no Brasil, o que representa 23,9% da população brasileira, sendo 26,5% mulheres e 21,2 homens. O IBGE apontou ainda que 38 milhões vivem nas áreas urbanas e 7 milhões nas áreas rurais.
Em Mato Grosso do Sul, existem cerca de 525,9 mil pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa que 21% da população sul-mato-grossense. Os dados também revelam que só em Campo Grande, havia 170,4 mil pessoas com deficiência no ano de 2010.
O IBGE retratou ainda que em Mato Grosso do Sul 257 mil pessoas com deficiência trabalham com carteira assinada. A participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda é um desafio para vários Estados brasileiros. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do total das 7.222 vagas de trabalho para pessoas com deficiência, apenas 1.122 estão preenchidas, ou seja, 6.100 vagas estão disponíveis.
Para a Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos, essas vagas estão ociosas devido às dificuldades presentes no caminho das pessoas com deficiência, que abrange desde a falta de acessibilidade ao transporte público, que muitas vezes não é adaptado, e quando é não tem manutenção; quanto ao local de trabalho que também não é adaptado para receber um trabalhador com deficiência. A ausência de tecnologia que poderia colaborar para a inclusão do profissional, também torna-se uma dificuldade, entre outras barreiras que dificultam o acesso da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho.
Palestra
Na próxima terça-feira (03/10), a Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos, ministra palestra no V Encontro Nacional de Dirigentes do Movimento Pestalozziano. A Procuradora tratará o tema “Lei Brasileira de Inclusão: aplicabilidade na oferta dos serviços pestalozzianos”
O evento será realizado entre os dias 3 e 6 de outubro na Associação Médica de Mato Grosso do Sul e tem como objetivo capacitar, integrar e debater a ampliação das atividades e serviços prestados pelas afiliadas que compõem o movimento Pestalozziano.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom
Imagem: Marketing/Assecom
