O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) que não prorrogue o contrato com a empresa Comunicart Comunicação & Marketing Ltda. - EPP, ou contrate outra agência de publicidade, nas mesmas condições.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça considerou a existência de três servidores com a atribuição comum de divulgar as atividades institucionais, a saber, um Jornalista, um Assessor de Relações Públicas e um Assessor de Comunicação Social, não fincado demonstrado no procedimento que trata do assunto a necessidade de contratação da agência de publicidade e propaganda. Aos servidores, o valor pago mensalmente chega a R$ 11.999,51.
O Promotor de Justiça levou em consideração também os valores pagos à empresa Comunicart Comunicação & Marketing Ltda. - EPP pela Câmara Municipal, que totalizam o montante de R$ 416.150,09, de fevereiro a dezembro de 2017. Ainda conforme a Recomendação, no Diário Oficial do Município, do dia 26 de outubro de 2017, a Câmara Municipal aditou em 25% o contrato com a empresa passando o valor total de R$ 300.000,00 para R$ 375.000,00 de 23 de outubro a 30 de dezembro deste ano.
O Poder Legislativo Municipal tem o prazo de 10 dias para informar sobre o acatamento ou não da Recomendação.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da Ação Civil Pública.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Jornal da Nova
