A Promotoria de Justiça de Anaurilandia, por meio do Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer em desfavor do Município de Anaurilândia, requerendo a condenação deste na obrigação de fazer consistente em: a) contratar legalmente profissionais farmacêuticos, devidamente inscritos no CRF/MS, para atuarem nas unidades de saúde do Distrito e do Centro de Anaurilândia; b) providenciar a Certidão de Regularidade Técnica para o regular funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas referente ano de 2017 e seguintes; c) se abster de contratar pessoas sem habilitação legal, ou seja, sem cadastro no CRF/MS para ocuparem o cargo de responsável técnico nas farmácias municipais, cessando as irregularidades existentes nas Unidades Básica de Saúde.

Segundo a ação ajuizada, o requerido relatou que atualmente o responsável pela farmácia da Unidade do Centro é um Bioquímico e a USB do Distrito não possui responsável, contudo, requereu prazo para contratação de um profissional.

Atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, a Juíza Substituta Camila Mattioli Figueiredo, julgou procedente a ação ajuizada, determinando ao requerido a contratação, na forma da lei, de profissionais farmacêuticos, cadastrados junto ao CRF/MS, para atuação nas unidades de saúde do Distrito do Quebracho e do Centro de Anaurilândia, inclusive nas hipóteses de afastamento do farmacêutico responsável, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, bem como manter o Laboratório Municipal de Análises Clínicas regular perante o CRF/MS, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento e, ainda que o Município se abstenha de contratar pessoas sem habilitação e sem inscrição no CRF/MS para ocuparem o cargo de responsável técnico nas farmácias municipais, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, sanando desta forma as irregularidades presentes na prestação do serviço de saúde pública.

 

 

Texto: Promotoria de Justiça de Anaurilândia

Foto: Banco de imagens