O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, ajuizou Ação Civil Pública com intuito de compelir o Estado, o Município de Paranaíba e a Empresa Luvahel Empreendimentos Imobiliários a construírem sistemas de acessos que viabilizem a acessibilidade com segurança do Loteamento Jardim Califórnia I ao restante da cidade de Paranaíba.

O Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco explica que o Loteamento denominado “Jardim Califórnia I”, que possui mais de 2 mil terrenos, foi construído às margens posteriores da Rodovia Estadual BR-497, no Município de Paranaíba, o que inviabiliza o acesso direto da população.

Ele afirma ainda que as apurações promovidas pela Promotoria de Justiça, no bojo do Inquérito Civil n. 004/2016/PJHU, tiveram início em razão de informações provenientes do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República sediada na Comarca de Três Lagoas, em que se noticiava a ausência de projetos ou obras de segurança viária para acesso ao Loteamento que está sendo construído às Margens da Rodovia BR-497, localizado no Município de Paranaíba.

Também no âmbito do Ministério Público Federal houve a instauração de procedimento para apuração do acesso irregular das vias públicas ao Loteamento “Residencial Jardim Califórnia” ou arredores à Rodovia BR-497, sendo que, houve o declínio da atribuição ao Ministério Público Estado porque, não obstante tratar-se a Rodovia a qual se pretende à adequação do acesso, de via de circulação federal, ela foi transferida à circunscrição das Rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a edição da Medida Provisória n. 082/2002, de 20 de Dezembro de 2002 e, embora a conversão da supradita Medida Provisória em Lei tenha sido vetada pelo Presidente da República, houve a transferência da Rodovia através do Termo de Transferência n. 016/2003, firmado em 16 de Maio de 2003 entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto: Elizete Alves/|Jornalista – Assecom MPMS

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