A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba (MS), com atribuições junto aos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos, ingressou Ação Civil Pública com o intuito de compelir a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital CASSEMS (Unidade de Paranaíba) a regularizar a situação sanitária e de segurança das entidades.
A ação foi originária do Inquérito Civil nº 012/2013/PJDH que tinha por objeto a análise da regularidade das Licenças Sanitárias, bem como do Certificado de Vistoria de Segurança do Corpo de Bombeiros das entidades de assistência à saúde do Município.
Com a apuração da inexistência das Licenças necessárias, em razão de deficiências nas estruturas das entidades de prestação de serviço de saúde, foi proposta a Ação Civil Pública nº 0900002-51.2018.8.12.0018 pela 2ª Promotoria de Justiça.
Texto: Promotoria de Justiça – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
