O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Romão Ávila Milhan Junior, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fátima do Sul, instaurou o inquérito civil de nº 06.2018.00000545-4 para apurar eventuais irregularidades no pagamento de gratificações para servidores públicos do Município de Vicentina.
Conforme consta nos autos do inquérito civil, foram juntados alguns holerites, os quais demonstram que vários servidores municipais estão recebendo gratificação, porém sem atenção a critérios objetivos inexistentes na lei, bem como a ausência de critérios para o estabelecimento de percentuais.
De acordo com o Promotor de Justiça Romão Ávila Milhan Junior o pagamento de gratificação sem critérios objetivos, ficando o gestor livre para escolher qual servidor irá receber ou não a gratificação, viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O Município de Vicentina, tem um prazo de 15 dias, para a apresentação de documentos e o oferecimento dos subsídios que desejar, bem como suspender de forma imediata o pagamento das gratificações a todos os servidores municipais, até a aprovação de lei que contenha critérios objetivos para a definição dos percentuais.
Além disso, o Promotor de Justiça requisitou cópia da folha de pagamento analítico de todos os servidores públicos do Município de Vicentina, desde janeiro de 2017.
Texto: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
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