O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, representado pela Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, participou, na manhã desta quarta-feira (18/4), da audiência pública promovida na Câmara Municipal de Campo Grande, para fazer as considerações e impressões da entidade em relação ao Projeto de Lei Complementar 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Capital.
Ao fazer o uso da palavra, durante a audiência pública que tratou sobre o tema: Ministério Público na Defesa do Planejamento Urbano Sustentável, a Promotora de Justiça do Meio Ambiente falou da importância do Plano Diretor. “O Plano Diretor é um instrumento básico de planejamento da cidade, o planejamento é intuitivo, é você organizar, traçar metas e pensar nas ações necessárias para realizar essas metas, nosso planejamento acolhe o município inteiro, é uma dimensão muito grande”.
A Promotora de Justiça ressaltou que no artigo 42 do Estatuto da Cidade (EC) determina que o Plano Diretor (PD) deverá conter, no mínimo: a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do artigo 5º desta Lei; as disposições requeridas pelos artigos 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; além do sistema de acompanhamento e controle.
“Nós temos um grande problema em Campo Grande, que são os abismos existentes na cidade. No Brasil isso é comum. Precisamos erradicar isso, essas grandes desigualdades. Temos que diminuir esses abismos. Esse é o papel do Plano Diretor, tornar a cidade mais homogênea, não pode uma região ter toda infraestrutura e outra região com escassez de infraestrutura, para tanto, é necessário que os serviços públicos sejam prestados com eficiência nas periferias. No entanto, saber onde investir e como investir tem que ficar claro no Plano Diretor, o dinheiro é público e é de toda a sociedade”, esclareceu a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva.
Na ocasião, a Promotora de Justiça também disse da degradação do Meio Ambiente. “Nossos córregos estão todos degradados, é hora de pararmos e traçar outra atividade, Temos que fazer diferente. Não dá para continuar fazendo o que tem sido feito. São mais de 20 locais críticos de alagamento na cidade que merecem atenção, é necessário que o Plano Diretor faça um planejamento para essas áreas”, pontua.
“É importante também rever a taxa de permeabilidade do solo, e como temos solo com características marcantes como argiloso, não filtra muito. Tem que ser vista a possibilidade de não desafetarmos áreas verdes, que são os lugares onde as águas da chuva vão ser absorvidas. A mobilidade urbana é outra questão que temos que prestar atenção para evitar os engarrafamentos. Precisa ter um planejamento minucioso disso, para evitar um super adensamento em algumas regiões de modo que comprometa a mobilidade. Nós analisamos a questão ambiental e chegamos à conclusão que seria mais adequado uma proteção mais efetiva nas áreas ambientais, córregos que foram fechados, tubulados, isso seria uma paisagem que teria que mudar, temos a oportunidade de mudar, vamos preservar as zonas de interesse ambiental, para tornar efetivamente esse Plano Diretor ambiental, para não ser ambiental só no nome”, defendeu.
Por último, a Promotora de Justiça afirmou que o Plano Diretor tem que estar em sintonia com o Plano Plurianual e a LDO “A integração desse plano com os demais elementos, especialmente, com Plano Plurianual e LDO, é fundamental para tiramos o plano do papel e aproveitar todas as boas diretrizes, iremos com isso trazer para realidade o Plano Diretor. O Ministério Público está sempre debruçado nessa questão com muito amor e dedicação, comprometido com a coletividade, sabemos as limitações do município, temos um diálogo aberto com o município, isso é democracia, é discutirmos, darmos as posições divergentes, tentar uma harmonia, esse processo que está sendo feito pela Câmara em discutir essa minuta é muito importante, espero que daqui possamos colher melhores frutos”, finalizou.
Texto: Elizete Alves/Jornalista MPMS - com informações Câmara Municipal de Campo Grande
Foto: Izaias Medeiros
