O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mundo Novo, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Administração do Município, a fim de solucionar a questão dos depósitos irregulares de resíduos sólidos existentes na cidade.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após os autos do Inquérito Civil nº 05/2014, que tramitava desde 2014 na 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, para apurara situação dos lixões do Município e sua adequação ambiental.

No referido procedimento, foi realizada vistoria pelo DAEX, na qual restou apontadas as irregularidades em dois depósitos de lixos da cidade, bem como as providências necessárias para a disposição final adequada dos resíduos sólidos do Município.

No ano de 2017, o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, Moisés Casarotto, emitiu Recomendação à municipalidade, indicando prazos para a solução do problema e sugerindo economias de recursos pela Administração, especialmente, em gastos com publicidade e realização de eventos.

O diálogo com o Prefeito Valdomiro Brischiliari culminou com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta elaborada pela Promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, atual titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo.

Entre as cláusulas do TAC, está a responsabilidade de promover a coletiva seletiva na cidade, a educação ambiental a toda a população, bem como a realização do transbordo dos resíduos sólidos para aterro sanitário devidamente licenciado.

Participaram da discussão dos termos do TAC e do ato de sua assinatura, o Prefeito; a Vice-Prefeita, Rosária de Fátima I. Lucca; a Secretária de Finanças Vânia Leila F. Parize; o Assessor Jurídico do Município, Carlos Rogério da Silva; e o Controlador-Geral do Município Milton Ferro.

Texto: 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo – Editado por Elizete Alves/Jornalista

Fotos: Arquivo